LegalizePortaria n.º 1549/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1549/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Eduardo Luís Varela Rodrigues, do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte, provido no cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo I à Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
14 de Agosto de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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