Decreto-Lei n.º 164/2001 — Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias…

2) Substâncias e preparações no estado gasoso que são inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão), quer sejam ou não mantidas sob pressão no estado gasoso ou líquido, excluindo os gases extremamente inflamáveis liquefeitos (incluindo GPL) e o gás natural visados na parte 1; e

3) Substâncias e preparações líquidas mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição.

4 - O cálculo da acumulação de substâncias perigosas, de modo a determinar a quantidade presente num estabelecimento, será efectuado em conformidade com a regra seguinte:

Se a soma obtida pela fórmula:

q1/Q + q2/Q + q3/Q + q4/Q + q5/Q + ... > 1 (for superior a 1)

em que:

qx é a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas presentes no estabelecimento abrangidas pela parte 1 ou parte 2 do presente anexo, sendo x a substância presente; e

Q é a quantidade limite relevante constante da parte 1 ou 2;

então, o estabelecimento fica abrangido pelas disposições do presente diploma.

Esta regra aplica-se nos seguintes casos:

ANEXO II — Dados e informações mínimas a considerar no relatório de segurança

I - Informações sobre o sistema de gestão e sobre a organização do estabelecimento tendo em vista a prevenção de acidentes graves - estas informações devem incluir os elementos contidos no anexo III.

II - Apresentação da zona circundante do estabelecimento:

A) Descrição do local e da zona circundante, incluindo a sua situação geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for caso disso, o seu historial;

B) Indicação das instalações e outras actividades no estabelecimento que possam apresentar um risco de acidente grave;

C) Descrição das zonas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave.

III - Descrição da instalação:

A) Descrição das principais actividades e produções das partes do estabelecimento que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de perigo de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma descrição das medidas preventivas previstas.

B) Descrição dos processos, nomeadamente do modo de funcionamento;

C) Descrição das substâncias perigosas:

1) Inventário das substâncias perigosas, incluindo:

• A identificação das substâncias perigosas: designação química, número CAS (chemical abstracts service), designação segundo a nomenclatura da IUPAC (União Internacional da Química Pura e Aplicada);

• A quantidade em massa máxima das substâncias presentes ou que possam estar presentes;

2) Características físicas, químicas e toxicológicas e indicação dos perigos, tanto imediatos como diferidos, para o homem e o ambiente;

3) Comportamento físico e químico dentro das condições normais de utilização ou acidentais previsíveis.

IV - Identificação e análise dos riscos de acidente e dos meios de prevenção:

A) Descrição pormenorizada dos cenários de acidentes graves possíveis e das suas possibilidades ou condições de ocorrência, incluindo o resumo dos acontecimentos que possam desempenhar um papel no desencadear de cada um destes cenários, quer as causas sejam de origem interna quer externa à instalação;

B) Avaliação da extensão e da gravidade das consequências dos acidentes graves identificados;

C) Descrição dos parâmetros técnicos e equipamentos instalados para a segurança das instalações.

V - Medidas de protecção e de intervenção para limitar as consequências de um acidente:

A) Descrição dos equipamentos instalados na instalação para limitar as consequências de acidentes graves;

B) Organização do sistema de alerta e de intervenção;

C) Descrição dos meios mobilizáveis internos ou externos;

D) Síntese dos elementos referidos nas alíneas A), B) e C) acima referidas, necessária à elaboração do plano de emergência interno previsto no artigo 23.º do presente diploma.

ANEXO III

Princípios referidos no artigo 14.º e informações referidas no artigo 16.º sobre o sistema de gestão da segurança e sobre a organização do estabelecimento, tendo em vista prevenir acidentes graves.

Para a formulação e aplicação da política de prevenção dos acidentes graves (PPAG) e do sistema de gestão da segurança (SGS) elaborados pelo operador, devem ter-se em conta os elementos indicados no presente anexo. As regras enunciadas no documento de definição da PPAG, previsto no artigo 14.º, deverão ser proporcionais aos riscos de acidente grave que o estabelecimento representa.

1 - A PPAG deve constar de documento escrito e incluir os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador no que se refere ao controlo dos riscos de acidentes graves.

2 - O SGS deve integrar a parte do sistema de gestão geral que inclui a estrutura organizacional, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos que permitem determinar e pôr em prática a política de prevenção de acidentes graves.

3 - O SGS deve incluir a abordagem dos seguintes pontos:

ii) Identificação e avaliação dos riscos de acidentes graves: adopção e aplicação de procedimentos para identificar sistematicamente os riscos de acidentes graves que se possam produzir em regime de funcionamento normal ou anormal, bem como a avaliação da probabilidade de ocorrência desses acidentes e da sua gravidade;

iii) Controlo da exploração: adopção e aplicação de procedimentos e instruções para o funcionamento em condições de segurança, incluindo o que se refere à manutenção das instalações, dos processos e do equipamento e às paragens temporárias;

iv) Gestão das modificações: adopção e aplicação de procedimentos para a planificação das modificações a introduzir nas instalações ou locais de armazenagem existentes ou para a concepção de uma nova instalação, processo ou local de armazenagem;

vi) Fiscalização dos resultados: adopção e aplicação de procedimentos destinados a uma avaliação contínua do cumprimento dos objectivos fixados pelo operador no âmbito da política de prevenção de acidentes graves e do sistema de gestão da segurança e introdução de mecanismos de investigação e de correcção em caso de não cumprimento. Os procedimentos a adoptar devem incluir um sistema de notificação imediata de acidentes graves ou de acidentes evitados à justa, nomeadamente quando ocorrer a falha das medidas de protecção previstas, bem como os inquéritos efectuados sobre a ocorrência e o seu acompanhamento posterior;

vii) Controlo e análise: adopção e aplicação de procedimentos destinados à avaliação periódica e sistemática da política de prevenção dos acidentes graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão da segurança. Inclui-se a análise, documentada pela direcção do estabelecimento, dos resultados da política aplicada, do sistema de gestão de segurança e a sua actualização.

ANEXO IV — Dados e informações que devem constar dos planos de emergência internos e externos

PARTE 1 — Planos de emergência internos

PARTE 2 — Planos de emergência externos

ANEXO V — Informação à população sobre as medida de autoprotecção

1 - Identificação do operador e endereço do estabelecimento.

2 - Identificação, em relação ao cargo ocupado, da pessoa que presta as informações.

3 - Confirmação de que o estabelecimento se encontra sujeito ao regime previsto no presente diploma e de que foi apresentado à DGA o relatório de segurança previsto no artigo 16.º

4 - Descrição sumária, em linguagem simples e acessível, da(s) actividade(s) exercida(s) no estabelecimento.

5 - Designação comum ou, no caso de substâncias perigosas abrangidas pela parte 2 do anexo I, designação genérica ou categoria geral de perigo das substâncias presentes no estabelecimento e susceptíveis de dar origem a um acidente grave, acompanhadas de uma descrição das suas características mais perigosas.

6 - Informações gerais sobre a natureza dos riscos de acidente grave, incluindo os seus efeitos potenciais na população e no ambiente.

7 - Informações adequadas quanto ao modo como a população afectada será avisada e informada em caso de acidente grave.

8 - Informações adequadas sobre as medidas que a população afectada deve tomar e sobre o comportamento que deve adoptar em caso de acidente grave.

9 - Confirmação de que é exigida ao operador a adopção das medidas adequadas no estabelecimento, de modo a prevenir e controlar as situações susceptíveis de gerar acidentes graves e a minimizar os seus efeitos, incluindo a obrigação de comunicação imediata aos serviços de emergência em caso de acidente grave.

10 - Referência ao plano de emergência externo elaborado pela autoridade competente de protecção civil para fazer face a quaisquer efeitos exteriores ao estabelecimento decorrentes de um acidente. Esta referência deve incluir um apelo à cooperação no quadro das instruções ou pedidos emanados dos serviços de emergência por ocasião de um acidente.

11 - Descrição dos meios concretos e disponíveis para efeito de obtenção de quaisquer informações relevantes, sem prejuízo da protecção das matérias confidenciais, nos termos da legislação aplicável.

ANEXO VI — PARTE I

Critérios para a notificação de acidentes à Comissão Europeia

I - Devem ser notificados à Comissão Europeia todos os acidentes abrangidos pelo n.º 1 deste anexo ou que tenham, pelo menos, uma das consequências descritas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do mesmo.

1 - Substância em causa - todo e qualquer incêndio ou explosão, descarga ou emissão acidental de substância perigosa que envolva uma quantidade pelo menos igual a 5% da quantidade de limiar prevista na coluna 3 do anexo I.

2 - Danos causados a pessoas ou bens - acidentes que envolvam directamente substâncias perigosas e que provoquem, pelo menos, uma das seguintes consequências:

ii) Seis feridos no interior do estabelecimento e hospitalizados, pelo menos, durante vinte e quatro horas;

iii) Uma pessoa situada no exterior do estabelecimento hospitalizada, pelo menos, durante vinte e quatro horas;

iv) Alojamento(s) no exterior danificado(s) e inutilizável(is) devido ao acidente;

vi) Interrupção dos serviços de água potável, electricidade, gás e telefone durante mais de duas horas (pessoas x horas): o valor deverá ser, pelo menos, igual a 1000.

3 - Prejuízos imediatos no ambiente:

ii) 10 ha ou mais de um habitat mais amplo, incluindo terrenos agrícolas;

ii) 1 ha ou mais de um lago ou tanque;

iii) 2 ha ou mais de um delta;

iv) 2 ha ou mais de uma zona costeira ou do mar;

(nota 4) Para a avaliação de um dano pode eventualmente fazer-se referência às Directivas n.os 75/440/CEE e 76/464/CEE e às directivas adoptadas com vista à sua aplicação a certas substâncias, nomeadamente as Directivas n.os 76/160/CEE, 78/659/CEE e 79/923/CEE, ou à concentração letal CL 50 para as espécies representativas do meio afectado, tal como definidas na Directiva n.º 92/32/CEE em relação ao critério «perigoso para o ambiente».

4 - Danos materiais:

ii) Danos materiais no exterior do estabelecimento: a partir de 0,5 milhões de euros.

5 - Danos além-fronteiras - todos os acidentes que envolvam directamente substâncias perigosas, as quais estejam na origem das consequências no exterior do território nacional.

II - Devem ser notificados à Comissão os acidentes ou «quase acidentes» que, do ponto de vista da DGA, apresentem, para a prevenção de acidentes graves e para a limitação das respectivas consequências, um interesse técnico específico e que não correspondam aos critérios quantitativos acima referidos.

PARTE II — Informações para a notificação de acidentes à Comissão Europeia