LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/2001/A — Recomenda ao Governo Regional a compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional a compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com transportes terrestres resultantes do cancelamento de viagens aéreas
Compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com transportes terrestres resultantes do cancelamento de viagens aéreas.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional que estude e implemente as medidas adequadas à compensação financeira dos encargos adicionais com o custo dos transportes terrestres resultantes do cancelamento de voos devido às condições meteorológicas aos utentes do Serviço Regional de Saúde de menores recursos económicos que se encontram deslocados das suas ilhas de residência por motivos de acesso a cuidados de saúde.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado de Menezes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).