Despacho Normativo n.º 18/2001 — Aprova o Regulamento da Equiparação a Bolseiro no País

Tendo em conta a necessidade de regulamentar as condições, termos e procedimento para concessão da equiparação a bolseiro no País aos funcionários do Ministério da Justiça, entendeu-se necessária a aprovação de um regulamento que discipline essa matéria.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, determino o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento de Equiparação a Bolseiro no País, em anexo ao presente despacho normativo e que dele constitui parte integrante.

2 - O presente despacho normativo produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se ainda aos procedimentos administrativos para equiparação a bolseiro no País que à data da sua entrada em vigor não tenham sido objecto de decisão final.

Ministério da Justiça, em 26 de Março de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

ANEXO — REGULAMENTO DE EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO NO PAÍS

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Âmbito

Aos funcionários e agentes dos órgãos, serviços e organismos que integram a estrutura do Ministério da Justiça pode ser concedida a equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios em matérias consideradas de interesse para as atribuições do Ministério da Justiça.

Artigo 2.º — Requisitos da concessão

São requisitos da concessão da equiparação a bolseiro:

Artigo 3.º — Condição de atribuição

Podem requerer a equiparação a bolseiro os funcionários e agentes dos órgãos, serviços e organismos que integram a estrutura do Ministério da Justiça que se proponham realizar:

Artigo 4.º — Pedido e duração

1 - O pedido de equiparação a bolseiro deve ser objecto de uma proposta do candidato, devidamente fundamentada.

2 - A equiparação a bolseiro nos casos das alíneas a) e b) do artigo anterior não pode ser concedida por prazo superior a três anos civis.

3 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o prazo da equiparação inicialmente concedido, nos termos do número anterior, pode ser prorrogado por períodos de um ano, desde que o prazo máximo total da equiparação não exceda, em caso algum, quatro anos civis.

4 - A equiparação a bolseiro nos casos das alíneas c) a e) do artigo anterior não pode, em caso algum, ser concedida por prazo superior a dois anos civis.

5 - Quando o funcionário ou agente equiparado a bolseiro, por motivos supervenientes que não lhe sejam imputáveis, não puder concretizar o projecto para o qual foi concedida a equiparação a bolseiro, poderá requerer a cessação dessa equiparação antes do termo do prazo previsto no presente artigo.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO II — Direitos e deveres

Artigo 5.º — Direitos

1 - O funcionário ou agente equiparado a bolseiro goza do direito à dispensa temporária, total ou parcial, do exercício das funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

2 - A equiparação a bolseiro é temporária e não dá origem à abertura de vaga, podendo o respectivo lugar ser preenchido em regime de substituição, nos termos gerais, no caso de se tratar de cargos dirigentes.

Artigo 6.º — Deveres

1 - São deveres do funcionário ou agente equiparado a bolseiro:

ii) A apresentação da tese e o requerimento das respectivas provas até ao final do período da equiparação, nos casos das alíneas b) e c);

iii) A apresentação do respectivo diploma, nos casos das alíneas d) e e).

2 - No caso de incumprimento de qualquer dos deveres estabelecidos no número anterior ou se, nos casos das alíneas b) e c) do artigo 3.º, ocorrer a sua desistência ou exclusão, fica o equiparado a bolseiro obrigado à devolução dos montantes respeitantes aos vencimentos percebidos durante o período da equiparação.

3 - Em casos excepcionais e na sequência de requerimento devidamente fundamentado a apresentar pelo interessado, o Ministro da Justiça pode dispensar a devolução a que se refere o número anterior.

CAPÍTULO III — Procedimento

Artigo 7.º — Apresentação do requerimento

1 - O requerimento para concessão de equiparação a bolseiro é dirigido ao Ministro da Justiça, dele devendo constar:

2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

3 - No caso de proposta para a frequência de cursos no âmbito de realização de estudos, de especialização, de pós-graduação, de mestrado ou de doutoramento, o requerimento deve ser ainda acompanhado dos seguintes elementos:

4 - A apresentação da prova de aceitação referida na alínea a) do número anterior não dispensa a prova de matrícula no mesmo, até ao início do ano escolar, sob pena de caducidade do despacho de concessão da equiparação.

Artigo 8.º — Decisão

1 - Compete ao Ministro da Justiça, com a faculdade de delegação, autorizar a equiparação a bolseiro, fixando no respectivo despacho a duração e eventuais condições especiais.

2 - O despacho referido no número anterior deve ser objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República quando envolva dispensa total do exercício das respectivas funções ou quando a equiparação seja concedida por período igual ou superior a seis meses.