LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2001/A — Recomenda ao Governo Regional o acompanhamento dos protocolos celebrados entre o Governo, as instituições particulares…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional o acompanhamento dos protocolos celebrados entre o Governo, as instituições particulares de solidariedade social e as misericórdias sobre a equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social ao dos funcionários públicos da Administração Regional
Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional o acompanhamento dos protocolos celebrados entre o Governo, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as misericórdias, reforçando a fiscalização da sua execução no que diz respeito ao cumprimento das suas cláusulas, valorizando a qualidade do serviço prestado ao utente e o cumprimento da legislação e regulamentação aplicável no que concerne à valorização e dignificação das carreiras dos seus trabalhadores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
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