Decreto Regulamentar n.º 18/2001 — Aprovação do Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo

Decreto Regulamentar n.º 18/2001

de 7 de Dezembro

Uma gestão correcta e moderna dos recursos hídricos passa necessariamente pela definição de uma adequada política de planeamento e, consequentemente, pela aprovação de planos de recursos hídricos, tendo em vista a valorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos nacionais, bem como a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da racionalização dos seus usos.

É nesse sentido que se compreende o presente Plano de Bacia Hidrográfica (PBH): trata-se de um plano sectorial que, assentando numa abordagem conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais e envolvendo os agentes económicos e as populações directamente interessadas, tem em vista estabelecer de forma estruturada e programática uma estratégia racional de gestão e utilização da bacia hidrográfica do Tejo, em articulação com o ordenamento do território e a conservação e protecção do ambiente.

Visa-se, através do presente PBH do Tejo, apresentar um diagnóstico da situação existente nesta bacia hidrográfica, definir os objectivos ambientais de curto, médio e longo prazos, delinear propostas de medidas e acções e estabelecer a programação física, financeira e institucional das medidas e acções seleccionadas, tendo em vista a prossecução de uma política coerente, eficaz e consequente de recursos hídricos, bem como definir normas de orientação com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados.

O PBH do Tejo incide territorialmente sobre a bacia hidrográfica do rio Tejo, tal como identificada no Plano anexo, na parte relativa ao território nacional.

No âmbito dos referidas propósitos de gestão racional dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Tejo, o PBH do Tejo tem em vista, em particular, identificar os problemas mais relevantes da bacia, prevenindo a ocorrência de futuras situações potencialmente problemáticas, definir as linhas estratégicas da gestão dos recursos hídricos, a partir de um conjunto de objectivos, e implementar um sistema de gestão integrada dos recursos hídricos.

O PBH do Tejo tem um âmbito de aplicação temporal máximo de oito anos, tratando-se consequentemente de um instrumento de planeamento eminentemente programático. Dele resulta, no entanto, um conjunto significativo de objectivos que deverão ser prosseguidos a curto prazo, quer no domínio da implementação de infra-estruturas básicas, como no que respeita à instalação de redes de monitorização do meio hídrico e à realização de acções destinadas a permitir um melhor conhecimento dos recursos hídricos desta bacia e dos fenómenos associados.

Neste contexto, é importante referir que o presente Plano não deverá ser entendido como um ponto de chegada, mas sim como um ponto de partida, no sentido em que deverá ser encarado como um instrumento dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e caracterização, quer ao nível dos programas de medidas que nele se mostram contemplados, dando porventura origem a novos Planos, eventualmente para novos horizontes temporais.

Presentemente, dadas algumas circunstâncias favoráveis, nomeadamente o 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), este desafio constitui uma oportunidade única, que o País tem de saber aproveitar de forma eficiente e eficaz, de modo a poder responder adequadamente a uma conjuntura particularmente rica e complexa de acontecimentos, de entre os quais se destacam a entrada em vigor da nova Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, em Setembro de 2000.

Os estudos realizados no âmbito do processo de elaboração do PBH do Tejo foram orientados em consonância com o normativo nacional e comunitário e com as exigências e premissas deles decorrentes. A este propósito, cumpre recordar que a elaboração do PBH do Tejo teve em consideração, em particular, as exigências e os requisitos contemplados no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, que regula o processo de planeamento dos recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos, e no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Nessa medida, o processo de elaboração do presente PBH do Tejo obedeceu à tramitação imposta pelos dois referidos diplomas, tendo sido respeitados, a este propósito, os princípios gerais de acompanhamento e de participação por parte das entidades interessadas.

Assim, a elaboração do PBH do Tejo foi acompanhada pelo Conselho Nacional da Água, na sua qualidade de órgão consultivo de planeamento nacional no domínio da utilização da água, no qual estão representadas a Administração Pública e as organizações profissionais e económicas mais representativas, de âmbito nacional, relacionadas com os distintos usos da água, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses e organismos não governamentais da área do ambiente.

No mesmo sentido, a elaboração do presente Plano foi acompanhada pelo Conselho de Bacia relativo ao PBH do Tejo, enquanto órgão consultivo de planeamento regional em que estão representados os organismos do Estado relacionados com o uso da água e os utilizadores.

Para além do referido acompanhamento por parte do Conselho Nacional da Água e do Conselho de Bacia do Rio Tejo, o presente PBH do Tejo foi objecto de um processo de discussão pública no período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, durante esse período, sessões públicas de apresentação do Plano.

A discussão pública do presente PBH do Tejo compreendeu o trabalho desenvolvido no âmbito de todas as fases de elaboração do Plano e os relatórios referentes a cada uma das referidas fases estiveram disponíveis para consulta no Instituto da Água, no Instituto de Promoção Ambiental e nas Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

Findo o referido período de discussão pública, o Conselho Nacional da Água emitiu parecer favorável a propósito do presente Plano, em 15 de Fevereiro de 2001.

Este Plano envolve vários documentos e relatórios técnicos que estiveram na base da respectiva elaboração e que se encontram depositados nas instalações do Instituto da Água, enquanto documentos complementares.

Foram ouvidos o Conselho Nacional da Água e o Conselho de Bacia do Rio Tejo, na qualidade de órgãos consultivos de planeamento nacional e regional representativos dos organismos do Estado relacionados com os usos da água.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, que determina que os PBH devem ser aprovados por decreto regulamentar, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo, anexo ao presente decreto regulamentar e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

O Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo tem a duração máxima de oito anos e deverá ser revisto no prazo máximo de seis anos.

Parte I — Introdução e enquadramento

Parte II — Diagnóstico

Considerações preliminares

Os objectivos de planeamento dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Tejo passam antes de mais pela caracterização de diversos aspectos relacionados directa ou indirectamente com os recursos hídricos com vista à elaboração do diagnóstico da situação de referência.

No PBH do rio Tejo foi efectuada a caracterização da situação de referência, tendo sido caracterizados de forma extensiva os seguintes aspectos particulares:

Aspectos biofísicos;

Aspectos socioeconómicos;

Recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

Ocupação do solo e ordenamento do território;

Necessidades, usos e utilizações de água e aspectos principais condicionantes existentes;

Qualidade dos meios hídricos, superficiais e subterrâneos;

Infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico;

Situações hidrológicas extremas e de risco, com destaque para as cheias e as secas;

Estado de conservação da natureza;

Análise do quadro normativo e institucional.

Neste capítulo apresentar-se-á um breve diagnóstico da situação de referência, o qual incidirá apenas sobre as necessidades/disponibilidades de água, os níveis de atendimento das populações, a eficiência da utilização da água, as situações hidrológicas extremas e de risco e a informação e conhecimento dos recursos hídricos.

Quanto aos aspectos biofísicos, socioeconómicos, à descrição dos recursos hídricos e aos aspectos relacionados com a ocupação do solo e ordenamento do território, remete para os documentos que instruem o presente plano e que se encontram depositados no INAG (anexos n.os 1 e 2).

Parte III — Definição de objectivos

Considerações preliminares

A definição de objectivos dos PBH é, certamente, a mais importante neste processo de planeamento, uma vez que é nesta fase que deverão ser enunciados os grandes objectivos e opções que orientarão as políticas de gestão dos recursos hídricos nos horizontes do Plano.

É também, sem dúvida, a fase mais complexa porque, para além de ter de assegurar a satisfação das carências ainda existentes a vários níveis e a requalificação e protecção dos recursos hídricos, tem de assegurar a criação de condições para atingir aqueles objectivos.

Como primeiro objectivo estratégico dos PBH, elege-se a necessidade de ser promovida uma cuidada reflexão, visando a reforma do Sistema de Gestão da Água.

Com efeito, face a alguma dispersão e complexidade da legislação em vigor, impõe-se uma tentativa de codificação e racionalização dos diversos diplomas e a simplificação da tramitação procedimental. Também o quadro institucional deverá ser revisto, reorganizado e adaptado às exigências do quadro normativo.

A concretização do objectivo estratégico, acima referido, constituirá o indispensável suporte para que os objectivos propostos possam ser efectivamente alcançados e a garantia de que estes planos - de primeira geração - podem constituir-se como verdadeiros instrumentos de mudança.

Na elaboração do presente plano, foi desenvolvido um quadro de possíveis cenários prospectivos de evolução da economia portuguesa e a sua interpretação em termos de implicações na utilização da água na área do PBH do Tejo.

Definido o quadro estrutural da economia portuguesa, consubstanciado em dois cenários suficientemente centrados e possíveis imagens finais (horizonte 2020), foi equacionado o desenvolvimento socioeconómico a nível conjuntural entre o ponto de partida e os pontos de chegada cenarizados.

A metodologia consistiu em determinar os possíveis caminhos que os actuais planos indiciam, tendo por base o enquadramento estrutural do país e tendo em atenção as orientações estratégicas apresentadas nos documentos oficiais para o espaço temporal 2000-2006 (horizonte 2006) e os cenários de desenvolvimento da conjuntura macroeconómica.

As tendências de desenvolvimento sectoriais, agrícola, industrial e serviços, foram associadas às tendências de evolução demográfica em coerência com os cenários de crescimento da economia portuguesa a nível conjuntural.

Os cenários de desenvolvimento agrícola, nomeadamente ao nível dos regadios, e a política de gestão de recursos hídricos, ao nível de taxas de captação e taxas de rejeição e relativamente aos sistemas de incentivos ao investimento privado, foram também variáveis que reflectiram as opções estratégicas alternativas.

Tendo como pano de fundo este contexto e atendendo aos objectivos fundamentais da política de gestão dos recursos hídricos, definiram-se, no âmbito do PBH do Tejo, para cada uma das 10 áreas temáticas referidas, o conjunto de objectivos estratégicos e operacionais, tendo em vista a resolução dos problemas diagnosticados e as necessárias alterações estruturais para uma correcta política de gestão dos recursos hídricos.

Para cada área temática, foram definidos os objectivos estratégicos que materializam as principais linhas que se propõe sejam seguidas para a implementação do plano. A estes correspondem os subprogramas e os projectos que os integram, que se consideram necessários para atingir aqueles objectivos.

De um modo geral, os objectivos estratégicos desdobram-se e são suportados por conjuntos de objectivos operacionais, estes directamente relacionados com os projectos a desenvolver.

No domínio dos objectivos operacionais, são considerados objectivos básicos todos aqueles através dos quais se procura (i) assegurar o cumprimento da legislação nacional e comunitária e a implementação e cumprimento da recente Convenção Luso-Espanhola, (ii) resolver as carências, em termos de abastecimento de água e protecção dos meios hídricos, e (iii) minimizar os efeitos das cheias, das secas e de eventuais acidentes de poluição.

Os restantes objectivos são considerados complementares, podendo em alguns casos assumir-se como específicos de determinada matéria.

Nos capítulos subsequentes referem-se sumariamente os aspectos mais significativos em relação a cada uma das áreas temáticas abordadas, evidenciando-se os respectivos objectivos estratégicos e listando-se os objectivos operacionais que consubstanciam aqueles.

No que se refere aos horizontes do Plano, foram tomados como referência os anos 2006, 2012 e 2020, considerando-se de curto prazo os objectivos que devem ser alcançados até 2006, beneficiando eventualmente da vigência do 3.º Quadro Comunitário de Apoio. De médio/longo prazo serão os objectivos cuja concretização não deixará de ultrapassar o ano 2006, podendo mesmo estender-se até ao horizonte limite do Plano (2020).

Parte IV — Estratégias, medidas e programação

Parte V — Avaliação e acompanhamento do Plano

TABELA N.º 11

Definição e quantificação dos indicadores de acompanhamento do P11

(ver tabela no documento original)

Aspectos fundamentais

Os resultados esperados com a implementação do Plano corresponderão naturalmente ao cumprimento dos objectivos estabelecidos através da realização dos programas de medidas e acções propostas no Plano de acordo com a calendarização preconizada.

Face à dimensão dos problemas identificados e, consequentemente, ao significativo volume de investimentos associados para a respectiva resolução, destacam-se o Programa 01 - Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água e o Programa 02 - Abastecimento de Água às Populações e às Actividades Económicas.

Contribuindo para a resolução dos problemas associados a ambos os programas, destaca-se o PEAASAR (2000-2006), cujos resultados esperados consistem:

Na garantia da quantidade e preservação da qualidade da água nas origens;

Na adequação e ou recuperação das estações de tratamento de modo a serem satisfeitas as pertinentes exigências de qualidade fixadas em diplomas legais;

Na redução das perdas de água em sistemas de distribuição de água.

Com a implementação do Plano, e respeitando os aspectos atrás referidos, cada sistema de abastecimento de água servirá pelo menos 95% dos efectivos populacionais da respectiva área de atendimento e cada sistema de saneamento de águas residuais servirá, em drenagem e em tratamento, pelo menos 90% dos efectivos populacionais da respectiva área de atendimento.

Evolução previsível da qualidade das águas superficiais resultante da aplicação dos diferentes cenários de redução de cargas poluentes

Com vista à avaliação dos efeitos da redução da carga poluente na qualidade das águas superficiais e, consequentemente, na previsível evolução da adequação daqueles meios hídricos aos diferentes usos classificados, no futuro próximo, foi utilizado o modelo de qualidade de água QUAL2E.

Dadas as limitações do modelo e a ausência de dados de base, foram seleccionados os rios, as ribeiras e os troços indicados na tabela n.º 12:

TABELA N.º 12

Rede hidrográfica analisada pelo modelo QUAL2E

(ver tabela no documento original)

Utilizou-se o modelo com base em duas situações hidrológicas distintas (ano médio e ano seco com probabilidade de excedência de 80%) e em quatro cenários diferentes de cargas poluentes, como sintetizado na tabela n.º 13:

TABELA N.º 13

Cenários de redução de carga poluente analisados no modelo QUAL2E

(ver tabela no documento original)

Para além destes quatro cenários foi ainda simulada a situação actual (considerando o levantamento de fontes de poluição realizado em 1998-1999).

Embora tenha sido tida em conta a contribuição da poluição difusa, a dificuldade de definir cenários realistas da sua redução e a própria incerteza associada aos valores estimados como correspondentes à situação actual levou a não considerar a sua influência na análise agora efectuada.

É ainda de salientar que os valores estimados pelo presente modelo da qualidade da água para além das reservas anteriormente enunciadas dizem respeito a concentrações médias anuais esperadas (em ano hidrológico médio e seco, pelo que a estimativa da qualidade da água actual e futura não pode ser analisada recorrendo rigorosamente à classificação da qualidade da água à luz das normas do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, dado que é de esperar que a variação dos teores de cada poluente ao longo do ano dê origem a uma classificação da qualidade da água diferente daquela que pode ser obtida apenas pela análise dos valores médios anuais, para além de se estar a analisar apenas uma parcela dos parâmetros que aquela legislação exige.

No entanto, a simples comparação dos valores médios anuais em anos hidrológicos secos e húmidos com os valores limite estipulados para alguns dos poluentes (de que se destaca a CBO(índice 5)) para os diferentes usos da água classificados nos cursos de água modelados, permite estabelecer aproximadamente quais os cursos de água que mais beneficiarão pela implementação das medidas preconizadas no presente Plano, do ponto de vista das utilizações da água qualitativamente exigentes, sendo possível retirar as seguintes conclusões principais (v. figura n.º 1):

Mesmo em ano seco, desde aproximadamente a confluência do rio Ponsul até ao limite do troço modelado (Vila Franca de Xira), a concretização dos cenários 1 e 2 garantirá, em média, a satisfação do limite correspondente ao VMR de uma água A1 (para consumo humano) no que diz respeito à CBO(índice 5);

Na situação actual, os valores médios obtidos para aquele parâmetro situam-se entre os VMR correspondente a águas A1 e A2 para jusante da confluência com o rio Zêzere (Constância);

A redução estimada da CBO(índice 5), após a concretização do cenário 1 (o mais exigente em termos da redução de poluição tópica), atingirá cerca de 50% relativamente à situação actual;

Quanto aos restantes parâmetros, sobretudo os compostos de azoto e fósforo, não apresentam diferenças significativas consoante os diferentes cenários em causa, dado não existirem nos troços modelados «zonas sensíveis» com aglomerados drenantes de dimensão significativa (que exigiriam tratamento terciário, com remoção daquelas substâncias);

(ver gráficos no documento original)

Figura 1 - Modelação da CBO(índice 5) em ano seco nos rios Tejo e Sorraia, para os cenários de redução da poluição tópica e para a situação actual

Parte VI — Normas orientadoras

Anexo N.º 1

Além do presente relatório, o PBH do Tejo compreende os seguintes estudos de base, relatórios técnicos e anexos temáticos:

Volume I - Síntese.

Volume II - Enquadramento.

Volume III - Análise.

Volume IV - Diagnóstico.

Anexos temáticos:

Anexo n.º 1 - Análise biofísica.

Anexo n.º 2 - Análise socioeconómica.

Anexo n.º 3 - Recursos hídricos superficiais.

Tomo 3.A - Análise das variáveis climatológicas.

Tomo 3.B - Análise dos escoamentos.

Anexo n.º 4 - Recursos hídricos subterrâneos.

Tomo 4.A - Caracterização hidrogeológica.

Tomo 4.B - Caracterização do balanço hídrico subterrâneo.

Anexo n.º 5 - Análise da ocupação do solo e ordenamento do território.

Anexo n.º 6 - Utilizações e necessidades de água.

Tomo 6.A - Avaliação das necessidades actuais de água.

Parte I - Fontes de poluição tópica.

Parte II - Fontes de poluição difusa.

Anexo n.º 7 - Infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico.

Tomo 7.A - Sistemas de abastecimento de água.

Tomo 7.B - Drenagem e tratamento de águas residuais urbanas.

Tomo 7.C - Outras infra-estruturas hidráulicas.

Anexo n.º 8 - Usos e ocupações do domínio hídrico.

Anexo n.º 9 - Conservação da natureza.

Anexo n.º 10 - Qualidade dos meios hídricos.

Tomo 10.A - Qualidade das águas superficiais.

Tomo 10.B - Qualidade das águas subterrâneas.

Anexo n.º 11 - Situações hidrológicas extremas.

Anexo n.º 12 - Situações de risco.

Anexo n.º 13 - Análise económica das utilizações da água.

Anexo n.º 14 - Quadro normativo.

Anexo n.º 15 - Enquadramento institucional. Enquadramento.

Anexo n.º 16 - Grandes projectos.

Volume I - Sumário executivo.

Volume II - Análise prospectiva do desenvolvimento socioeconómico.

Volume IV - Definição e avaliação de objectivos.

Anexo - Fichas de objectivos.

Volume - Estratégias, medidas e acções.

Volume - Prognóstico para os cenários de desenvolvimento.

Volume - Programação física e financeira.

Anexo - Fichas de projectos.

Anexo N.º 2

O relatório tem por suporte um anexo cartográfico, cujo original está depositado no INAG, e que compreende as figuras referidas no índice seguinte:

1 - Âmbito territorial do Plano.

2 - Divisão administrativa da bacia hidrográfica.

3 - Sub-bacias hidrográficas principais.

3A - Planos de ordenamento.

4 - Sistemas aquíferos e áreas com potencial interesse hidrogeológico.

5 - Piezometria e pontos de água subterrânea com observação de níveis piezométricos.

6 - Vulnerabilidade das águas subterrâneas - Classificação EPPNA.

7 - Vulnerabilidade das águas subterrâneas - Classificação DRASTIC.

8 - Águas subterrâneas - diagramas de Stiff (valores médios).

9 - Hidrografia e massas de água.

10 - Temperatura do ar anual média.

11 - Humidade relativa do ar anual média.

12 - Insolação anual média.

13 - Velocidade do vento anual média.

14 - Evapotranspiração de referência anual média.

15 - Ocupação do solo.

16 - Capitação geral total por concelho.

17 - Aproveitamentos hidroeléctricos em exploração e remodelação.

18 - Implantação da rede udométrica, real e virtual, utilizada na caracterização pluviométrica.

19 - Implantação das estações hidrométricas e de qualidade.

20 - Precipitação anual média.

21 - Bacias hidrográficas dos principais afluentes.

22 - Bacias hidrográficas dos aproveitamentos hidráulicos.

23 - Bacias hidrográficas das estações hidrométricas e de qualidade.

24 - Outras bacias hidrográficas.

25 - Recarga anual média das águas subterrâneas.

26 - Disponibilidade hídrica das águas subterrâneas.

27 - Volume extraível anual médio das formações hidrogeológicas.

28 - Pontos de descarga de águas residuais urbanas.

29 - Localização de descarga de águas residuais urbanas.

30 - Locais de deposição de resíduos sólidos.

31 - Cargas totais de origem tópica - CQO (urbana + industrial).

32 - Cargas urbanas de origem tópica - CQO.

33 - Cargas industriais de origem tópica - CQO.

34 - Localização das estações de amostragem activas das direcções regionais do ambiente - 1999.

35 - Zonas balneares classificadas - 1999.

36 - Localização das estações de amostragem da EPAL, do ITN, da LABELEC e dos SMAS de Castelo Branco - 1998.

37 - Qualidade dos recursos hídricos superficiais.

38 - Classificação dos meios hídricos às utilizações - Situação legal em Outubro de 2000.

39 - Classificação dos meios hídricos quanto às utilizações - Situação proposta.

40 - Águas subterrâneas - Indicadores de poluição (valores médios).

41 - Águas subterrâneas - Indicadores de poluição (1997 e 1998).

42 - Águas subterrâneas - Aptidão para a agricultura (valores médios).

43 - Águas subterrâneas - Aptidão para a agricultura (1997 e 1998).

44 - Zonas sensíveis (cf. Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho).

45 - Áreas com estatuto especial de protecção.

46 - Sistemas de abastecimento de água, por escalão (1998).

47 - Duração média de reserva.

48 - Drenagem e tratamento de águas residuais urbanas - Situação actual (1998).

49 - Regadios públicos.

50 - Regadios tradicionais.

51 - Abastecimento de água - Percentagem de atendimento (1998).

52 - Nível de atendimento. Rede de drenagem de águas residuais urbanas - Situação actual (1998).

53 - Delimitação de áreas inundáveis de acordo com o LNEC, 1992.

54 - Delimitação de áreas inundáveis de acordo com os planos directores municipais.

55 - Situações de risco - Riscos de poluição tópica (parte I).

56 - Situações de risco - Riscos de poluição tópica (parte II).

57 - Situações de risco - Riscos de poluição tópica (parte III).

58 - Unidades homogéneas de planeamento.