LegalizePortaria n.º 19/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 19/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Manuel Malheiro Reymão, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, nomeado em 26 de Março de 1997, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Regimes Aduaneiros, que ainda exerce, reúne os requisitos exigíveis para acesso à categoria de reverificador assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal, da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.
22 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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