LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2001/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística
Gestão ambiental e urbanística da zona do Aeroporto de Santa Maria
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve o seguinte:
1 - Recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.
2 - Recomendar que o Governo Regional encete contactos com o Ministério das Finanças no sentido de desanexar os terrenos não necessários às operações aeroportuárias e entregá-los à Câmara Municipal de Vila do Porto para que esta promova a adequada gestão ambiental e urbanística daquela zona.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
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