LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 19-B/2001 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 28 de Setembro de 2001
Para os devidos efeitos se declara que a republicação do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 28 de Setembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No texto do decreto-lei, no artigo 27.º, n.º 1, onde se lê «De cilindrada superir» deve ler-se «De cilindrada superior».
No Código, no artigo 27.º, n.º 1, onde se lê «De cilindrada superir» deve ler-se «De cilindrada superior».
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º, onde se lê «uma visibilidade não inferior a 10 m», deve ler-se «uma visibilidade não inferior a 100 m».
No artigo 88.º, na alínea a) do n.º 2, onde se lê «a uma distância de, pelo menos, 10 m» deve ler-se «a uma distância de, pelo menos, 100 m».
Na alínea b) do n.º 2, onde se lê «a uma distância de 10 m» deve ler-se «a uma distância de 100 m».
No n.º 3, onde se lê «a uma distância nunca inferior a 3 m» deve ler-se «a uma distância nunca inferior a 30 m».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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