LegalizeDecreto-Lei n.º 195/2001 — Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-10-06, Decreto-Lei n.º 80/2021 — Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)
de 27 de Junho
A recente publicação de legislação relativa à reestruturação de carreiras, regularização de situações de pessoal e a extensão da actividade do Provedor de Justiça às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira impõem uma actualização do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça anexo ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, bem como a adopção de medidas pontuais destinadas a um cabal desempenho dos serviços da Provedoria de Justiça.
O exercício de funções do Provedor de Justiça, com a multiplicidade das suas áreas de intervenção e a pluralidade das suas formas de actuação, através de actuações atempadas para garantia da defesa dos direitos dos cidadãos e inspecções, exige que o pessoal que o apoia esteja sujeito a um regime especial de prestação de trabalho, regime que já é aplicado aos provedores-adjuntos, pessoal do seu gabinete, pessoal dirigente e assessoria, que integra coordenadores e assessores.
Tendo em vista harmonizar os regimes de prestação de trabalho da Provedoria de Justiça, institui-se um regime de trabalho a tempo completo prolongado para o pessoal afecto à Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, que tem como funções apoiar outros órgãos e serviços já sujeitos a uma particularidade específica na prestação de trabalho, de modo a compensá-lo do ónus acrescido no exercício das suas funções.
Clarifica-se a institucionalização das extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reforçando-se, em consequência, a dotação dos assessores e do pessoal de apoio administrativo que lhes seja afecto.
Explicita-se claramente o estatuto dos coordenadores e assessores, por forma a considerá-los agentes administrativos, para todos os efeitos, operando-se a possibilidade de ingresso na função pública apenas através de concurso externo. Por outro lado, no que toca aos coordenadores estabelece-se um regime idêntico ao do pessoal dirigente da Administração Pública em matéria de despesas de representação, regime de que beneficiam também os assessores que sejam designados a chefiar as extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º — Alterações de redacção
Os artigos 5.º, 11.º, 28.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Serviços da Provedoria de Justiça
1 - São serviços da Provedoria de Justiça a Assessoria e a Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.
2 - A Provedoria de Justiça dispõe de extensões nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 11.º — Estrutura da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
1 - ...
2 - A Repartição Administrativa é constituída pelas seguintes secções:
De Contabilidade, Património e Economato;
De Pessoal, Expediente Geral e Arquivo;
De Processos;
De apoio à Assessoria de cada uma das extensões a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º
Artigo 28.º — Coordenadores e assessores
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Aos coordenadores e assessores aplica-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso.
Artigo 30.º — Remunerações de coordenadores e assessores
1 - O cargo de coordenador é equiparado a director-geral para efeitos remuneratórios e de percepção de suplemento mensal de despesas de representação, sem prejuízo da opção pela remuneração do lugar de origem.
2 - ...
3 - Os assessores designados para chefiar as extensões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, têm direito a um suplemento mensal de despesas de representação de valor igual ao atribuído aos subdirectores-gerais.
Artigo 31.º — Estatuto do pessoal
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Ao pessoal afecto à Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, tendo em conta as necessidades do serviço, pode ser autorizada a aplicação de regime de tempo completo prolongado de quarenta horas semanais.
8 - O regime previsto no número anterior não se aplica ao pessoal dirigente, aos funcionários de justiça e aos motoristas e auxiliares administrativos afectos ao gabinete do Provedor de Justiça.»
Artigo 2.º — Aditamento de artigos
Ao Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, são aditados os artigos 31.º-A e 31.º-B, com a seguinte redacção:
«Artigo 31.º-A
Regime de tempo completo prolongado
1 - Ao trabalho prestado em regime de tempo completo prolongado corresponde um acréscimo remuneratório de 12,5% do respectivo índice salarial, sobre o qual são efectuados descontos para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
2 - O acréscimo remuneratório previsto no número anterior só é devido em situação de prestação efectiva de trabalho.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as situações de faltas e licenças não são consideradas prestação efectiva de trabalho.
4 - A afectação a este regime depende de declaração escrita do funcionário, manifestando a sua disponibilidade para o efeito.
5 - Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do funcionário, se houver modificação na sua situação funcional ou se cessarem as necessidades que o determinaram, observando-se o prazo de 60 dias.
6 - Os funcionários podem renunciar ao regime de tempo completo prolongado com pré-aviso de 60 dias.
Artigo 31.º-B — Contribuição para a Caixa Geral de Aposentações
Relativamente aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, a Provedoria de Justiça contribuirá para o financiamento da mesma Caixa com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses subscritores, a qual terá de ser entregue no prazo referido no n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto da Aposentação.»
Artigo 3.º — Quadro de pessoal
O quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, é alterado nos termos do quadro anexo a este diploma.
Artigo 4.º — Regra de transição
O pessoal que à data da entrada em vigor deste diploma se encontre provido em lugar do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, transita para lugar da mesma carreira, categoria e escalão do quadro aprovado por este diploma.
Artigo 5.º — Normas transitórias
1 - O disposto no artigo 31.º-B do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, aditado pelo presente diploma, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
2 - Ficam salvaguardados os efeitos decorrentes das inscrições efectuadas na Caixa Geral de Aposentações antes da entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 4 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Quadro de pessoal
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