LegalizePortaria n.º 1963/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1963/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Beatriz de Carvalho Lopes Chito, em 18 de Abril de 2001, cessou o exercício de funções dirigentes como directora de serviços do Gabinete de Coordenação e Apoio Técnico da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Lisboa e Vale do Tejo, constante do anexo III à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 18 de Abril de 2001.
5 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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