LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2/2001 — Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000, de 11 de Dezembro
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Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000, de 11 de Dezembro
Por ter sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 2000, a p. 7066-(2), o Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000, de novo se publica:
«O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Assinado em 6 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
Secretaria-Geral da Presidência da República, 5 de Janeiro de 2001. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.
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