LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 20-AM/2001 — De ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.º 849-O/2001, do Ministério da Agriculutra, do Desenvolvimento Rural…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.º 849-O/2001, do Ministério da Agriculutra, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 171, 2.º suplemento, de 25 de Julho de 2001
Por ter sido publicada indevidamente no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 171, 2.º suplemento, de 25 de Julho de 2001, a Portaria n.º 849-O/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, declara-se nula e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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