LegalizePortaria n.º 202/2001 — Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento
Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 202/2001
de 13 de Março
Considerando a necessidade de promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens durante os períodos de férias escolares e pausas pedagógicas;
Considerando o interesse em promover a prática de actividades lúdico-formativas;
Considerando que muitas famílias têm graves dificuldades em assegurar o acompanhamento dos respectivos jovens durante aqueles períodos em virtude sobretudo de compromissos profissionais;
Considerando o interesse no incremento do conhecimento das diversas regiões do País por parte dos jovens;
Considerando as capacidades das associações juvenis como promotoras de actividades de ocupação saudável dos tempos livres dos jovens;
Considerando as atribuições prosseguidas pelo Instituto Português da Juventude na promoção, desenvolvimento e coordenação de programas destinados à ocupação de tempos livres por parte dos jovens:
Manda o Governo, pelo Ministro da Juventude e do Desporto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e atendendo ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro, o seguinte:
Capítulo I — Princípios gerais
Artigo 1.º — Finalidade
1 - O Programa Férias em Movimento visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens no período de férias escolares e pausas pedagógicas, através da prática de actividades lúdico-formativas, e incentivar o conhecimento de diversas regiões do País.
2 - O Instituto Português da Juventude (IPJ) pode atribuir apoios financeiros para a realização das actividades referidas no número anterior, através de protocolos a estabelecer com as entidades promotoras que vejam os respectivos projectos aprovados, nos termos do presente Regulamento.
3 - A responsabilidade pelas actividades desenvolvidas cabe exclusivamente às entidades que as venham a promover nos termos do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Actividades
1 - As actividades de campos de férias podem enquadrar-se nas seguintes áreas:
Desporto;
Ambiente;
Cultura;
Património histórico e cultural;
Multimedia;
Outras, de relevante interesse para os jovens.
2 - As actividades a desenvolver podem ter uma componente predominantemente lúdica, ou acumular aspectos lúdicos com a aprendizagem e o desenvolvimento de tarefas.
Capítulo II — Entidades promotoras
Artigo 3.º — Entidades promotoras
Podem candidatar-se à realização de actividades no âmbito do Programa Férias em Movimento as seguintes entidades:
Associações inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ);
Grupos informais de jovens;
Clubes desportivos, associações de modalidade e federações desportivas;
Outras entidades privadas desde que não tenham fins lucrativos.
Artigo 4.º — Caracterização dos projectos
1 - Os projectos a desenvolver no âmbito do Programa podem ser do tipo residencial ou não residencial consoante seja obrigatório ou não facultar aos participantes alojamento.
2 - Os campos de férias residenciais têm uma duração máxima de 14 noites e mínima de 6 noites, devendo obrigatoriamente iniciar-se e findar ou num sábado ou num domingo.
3 - Os campos de férias não residenciais têm uma duração máxima de 15 dias e mínima de 5 dias, devendo as actividades ocupar os períodos da manhã e da tarde.
4 - Os escalões etários a que se destinam os campos de férias residenciais e não residenciais, bem como os prazos para a apresentação de projectos para a sua realização, são fixados por despacho da comissão executiva do IPJ.
Artigo 5.º — Apresentação dos projectos
1 - A apresentação dos projectos deve ser feita em formulário próprio, a obter via Internet ou junto dos serviços do IPJ.
2 - Dos projectos a apresentar devem constar, obrigatoriamente, os elementos que o IPJ defina no formulário como necessários.
3 - Os formulários de candidatura devem ser remetidos à delegação regional do IPJ do distrito onde se situa a sede da entidade promotora.
Artigo 6.º — Apreciação dos projectos
1 - Compete ao IPJ, por intermédio da delegação regional do distrito onde se realiza o campo de férias, proceder à apreciação dos projectos, bem como ao seu acompanhamento e avaliação.
2 - Não são elegíveis as candidaturas que não se enquadrem nos objectivos do Programa ou não cumpram os requisitos fixados no presente Regulamento.
3 - A apreciação dos projectos considerados como elegíveis tem em conta, designadamente, os seguintes critérios:
A qualidade das actividades propostas;
A qualificação e experiência demonstradas pelo responsável pela actividade e respectivos monitores;
A capacidade de execução da entidade promotora;
A melhor adequação aos objectivos definidos no Programa;
A caracterização da entidade promotora, sendo privilegiadas as candidaturas de associações juvenis inscritas no RNAJ;
A adequação do orçamento à actividade proposta;
A capacidade de autofinanciamento demonstrada.
4 - A taxa de participação deve ser adequada às actividades a realizar e ao apoio financeiro atribuído pelo IPJ, sendo anualmente fixada por despacho da comissão executiva do IPJ.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a decisão, o IPJ comunica às entidades promotoras a rejeição ou a aprovação dos projectos apresentados.
Artigo 7.º — Financiamento
1 - O IPJ transfere para as entidades promotoras o apoio financeiro atribuído, calculado com base no número de jovens inscritos e na duração do projecto e em função de limites máximos a fixar por despacho da comissão executiva do IPJ, acrescido das taxas de participação recebidas dos participantes.
2 - A transferência referida no número anterior é efectuada em duas prestações, sendo a primeira de 70% do valor total, que deve ocorrer até à data acordada para o início da actividade, e a segunda que deve ocorrer nos 20 dias úteis subsequentes à entrega do relatório final da actividade e contas.
3 - As entidades promotoras não podem cobrar qualquer taxa extra aos jovens participantes.
Artigo 8.º — Deveres das entidades promotoras
Constituem deveres gerais das entidades promotoras:
Cumprir pontualmente o programa do projecto aprovado;
Assegurar o acompanhamento permanente dos jovens, durante toda a duração da actividade, através de monitores qualificados;
Dar prévio conhecimento ao IPJ das alterações à planificação inicial da actividade, caso venham a verificar-se;
Apresentar ao IPJ, no prazo de 20 dias úteis após a conclusão da actividade, o relatório final da actividade e contas;
Publicitar, de acordo com as orientações gerais definidas pelo IPJ, o apoio do Programa Férias em Movimento e do IPJ ao projecto.
Artigo 9.º — Cancelamento das actividades
1 - Após a recepção da comunicação de que a respectiva proposta foi aprovada, a entidade promotora não pode cancelar a actividade por motivos que lhe sejam imputáveis.
2 - Após o fecho das inscrições dos participantes, se não for atingida a ocupação mínima de vagas acordadas com a entidade promotora, a actividade pode ser cancelada pelo IPJ.
Artigo 10.º — Penalizações
1 - A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos, implica a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio por um prazo não inferior a dois anos.
2 - A não apresentação do relatório nos termos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento implica a reposição das verbas já recebidas e a inelegibilidade de novos projectos ao abrigo do Programa.
3 - Caso existam dúvidas na análise do relatório ou do balancete financeiro, o IPJ pode solicitar à entidade documentos comprovativos das acções ou despesas nele apresentadas.
4 - O incumprimento, por parte de qualquer entidade promotora, do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento implica, para além da devolução das verbas já recebidas ao abrigo do Programa, a imediata suspensão de todos os apoios por parte do IPJ, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio por um prazo não inferior a dois anos.
Capítulo III — Jovens participantes
Artigo 11.º — Inscrições dos participantes
1 - A inscrição dos jovens participantes deve ser feita através do preenchimento de formulário próprio via Internet ou junto dos serviços do IPJ.
2 - A participação de jovens menores nas actividades do presente Programa só tem lugar se devidamente autorizada pelo respectivo representante legal.
3 - A inscrição dos participantes fica condicionada ao efectivo pagamento da taxa de inscrição, que pode ser efectuado mediante cartão de crédito, multibanco, cheque ou numerário.
Artigo 12.º — Deveres do participante
1 - O participante deve respeitar os regulamentos em vigor e é responsável pelos prejuízos causados à entidade promotora ou a terceiros, podendo incorrer na pena de exclusão quando a sua acção tenha afectado o normal funcionamento da actividade.
2 - O participante deve prestar informações correctas e apresentar toda a documentação necessária à sua participação solicitada nos termos do presente Regulamento ou de outros que venham a ser elaborados.
Artigo 13.º — Desistências
O participante ou o seu representante legal podem desistir da inscrição no Programa comunicando essa intenção à delegação regional do IPJ do distrito onde se vai realizar o campo, nas seguintes condições:
Para as comunicações de desistência chegadas antes do fim do prazo das inscrições, é devolvida uma percentagem de 75% do total da inscrição;
Para as comunicações de desistência após o final do prazo das inscrições ou a não comparência na actividade, não há lugar a qualquer reembolso.
Capítulo IV — Instituto Português da Juventude
Artigo 14.º — Deveres do Instituto Português da Juventude
Constituem deveres do IPJ:
Efectuar os pagamentos devidos;
Prestar informação aos jovens relativa ao Programa e publicitar os projectos aprovados, identificando claramente a entidade promotora da actividade;
Aceitar as inscrições dos jovens participantes nos projectos aprovados;
Acompanhar e avaliar o desenrolar das actividades desenvolvidas;
Esclarecer e interpretar eventuais dúvidas suscitadas pelo presente Regulamento;
Comunicar com a antecedência mínima de cinco dias do início das actividades a aprovação dos projectos;
Efectuar um seguro de acidentes pessoais para todos os jovens participantes nos campos de férias.
Artigo 15.º — Cancelamentos
O IPJ reserva-se o direito de cancelar projectos aprovados e em fase de execução desde que se revelem desadequados, obrigando-se, neste caso, ao reembolso do participante do valor pago no acto da inscrição pelos participantes.
Artigo 16.º — Responsabilidades
1 - O IPJ não é responsável por quaisquer danos sofridos por bens ou pessoas afectas às entidades promotoras ou face a terceiros.
2 - O IPJ não é responsável por qualquer dano pessoal sofrido na deslocação até ao ponto de encontro, identificado na ficha de candidatura da entidade promotora, bem como após a partida.
Artigo 17.º — Financiamento
A aprovação dos projectos apresentados fica condicionada à dotação orçamental para o Programa Férias em Movimento.
1.º
É criado o Programa Férias em Movimento.
2.º
É aprovado o respectivo Regulamento, que faz parte integrante da presente portaria.
3.º
É atribuída a gestão do Programa Férias em Movimento ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
4.º
A presente portaria entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.
Pelo Ministro da Juventude e do Desporto, Luís Miguel de Oliveira Fontes, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em 31 de Janeiro de 2001.
REGULAMENTO DO PROGRAMA FÉRIAS EM MOVIMENTO
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