LegalizePortaria n.º 2166/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 2166/2001 (2.ª série). - Por portaria de 3 de Dezembro de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército foi promovido ao posto de coronel e reconstituída a carreira do militar nos diferentes postos por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, conjugado com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2000, de 7 de Novembro, o MAJ MAT (REF) 45563258, José Alberto Oliveira dos Santos Godinho.
Com a aplicação da citada lei compete-lhe a correcção da antiguidade, conforme se indica:
Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1959;
Tenente, com a antiguidade de 12 de Novembro de 1959;
Capitão, com a antiguidade de 12 de Novembro de 1961;
Major, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1967;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 6 de Abril de 1970;
Coronel, com a antiguidade de 22 de Fevereiro de 1976.
Fica intercalado na escala de antiguidade do seu serviço à esquerda do então coronel de material 50353811, José Luís Mingot de Almeida, e à direita do coronel de material 50771911, Francisco de Oliveira Faria.
Considerando a antiguidade no posto de coronel (22 de Fevereiro de 1976), a data desde quando foi desligado do serviço pela passagem à situação de reserva a seu pedido (8 de Abril de 1981) e a data desde quando transitou para a situação de reforma (1 de Janeiro de 1991), tem direito à remuneração pelo seu posto no 3.º escalão, índice 480, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
5 de Dezembro de 2001. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.
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