LegalizePortaria n.º 26/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 26/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela Gaspar Nunes da Costa, assessora da carreira técnica superior aduaneira de laboratório, foi nomeada em 26 de Março de 1997, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Laboratório, cargo em que se mantém, reúne os requisitos exigíveis para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de assessor principal da carreira técnica superior aduaneira de laboratório, a extinguir quando vagar.
4 de Dezembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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