Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2001/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional

Contribuir para a definição da política de formação profissional e elaborar a respectiva legislação;

Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de formação profissional e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquele sector;

Conceber e propor programas integrados de formação profissional, tendo em conta a situação e perspectivas do mercado de emprego e as características dos grupos socioprofissionais prioritários;

Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;

Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas no quadro do POPRAM III;

Proceder ao acompanhamento e avaliação das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, por forma a garantir o cumprimento das normas comunitárias, nacionais e regionais que definem o acesso e utilização dos financiamentos recebidos;

Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;

Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação de forma contínua, sistemática e global;

Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com entidades nacionais e internacionais em matérias da sua competência;

Colaborar com a Direcção Regional de Educação nas acções de ensino profissional e de informação e orientação escolar;

Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes a DRFP, designadamente em matérias de formação profissional e Fundo Social Europeu;

Colaborar com as entidades competentes, no âmbito do rendimento mínimo garantido;

Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.

Acordos de formação profissional;

Homologação de actas de ofertas públicas de emprego, de contratos administrativos de provimento e de processos de selecção de formadores;

Posses e aceitações de lugares;

Mobilidade de pessoal;

Outorga dos contratos de pessoal;

Nomeações, exonerações e rescisões das relações jurídicas de emprego da DRFP;

Autorização para a acumulação de horas extraordinárias do pessoal, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

Horários de trabalho.

Conselho administrativo (CA);

Órgãos de concepção e apoio;

Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu (DSFSE);

Direcção de Serviços Administrativos, Financeiros e Património (DSAFP).

Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da DRFP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);

Gabinete de Relações Exteriores e Marketing (GREM);

Gabinete de Estatísticas, Estudos e Avaliação (GEEA).

Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos a apreciação;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, decretos regulamentares e decretos legislativos regionais;

Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DRFP;

Dinamizar a realização de estudos de direito comparado nas áreas da formação e reabilitação profissionais, tendo como referência, nomeadamente, os sistemas vigentes na União Europeia;

Providenciar no sentido da adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a DRFP.

Coordenar e desenvolver, em articulação com a Direcção de Serviços do FSE, todas as acções de promoção, publicidade e divulgação no âmbito da vertente FSE do POPRAM;

Coordenar o sistema de divulgação das actividades desenvolvidas e a desenvolver no âmbito da DRFP, nomeadamente organização de seminários, congressos, feiras;

Elaborar, organizar e implementar planos de marketing da DRFP;

Conceber e divulgar todo o material promocional e informativo da DRFP;

Promover, implementar e apoiar a cooperação e os intercâmbios nacionais comunitários e internacionais;

Planear, promover, implementar e avaliar programas e iniciativas comunitárias no âmbito da formação profissional, em colaboração com a DSFP.

Produzir informação estatística de natureza quantitativa e qualitativa, através da realização de inquéritos com base no aproveitamento de instrumentos administrativos, bem como organizar e garantir a actualização permanente da informação estatística sobre formação profissional, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional (SEN), com recurso a uma base de dados estatísticos;

Apoiar tecnicamente os serviços da DRFP em matéria de metodologia estatística;

Participar na elaboração de instrumentos de notação das actividades administrativas da responsabilidade dos diferentes serviços da DRFP, promovendo a utilização nos respectivos documentos administrativos das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas em vigor no SEN;

Assegurar e desenvolver relações no domínio das estatísticas com organismos regionais, nacionais e internacionais em matérias de formação profissional;

Promover e realizar estudos prospectivos em matérias directamente relacionadas com a formação profissional na Região, bem como os necessários e tendentes a avaliar a eficácia e impacto no tecido económico e social da Região da política de formação;

Dinamizar o estudo e a análise de profissões em especial de maior interesse e actualidade no mercado da Região, em articulação com os correspondentes organismos nacionais, potenciando e clarificando os objectivos das estruturas educativas e formativas regionais;

Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos e actividades de formação, no âmbito do POPRAM III;

Construir e manter actualizados indicadores sobre formação profissional que respondam às solicitações regionais, nacionais e comunitárias;

Fornecer e divulgar informações estatísticas, elaborar publicações de estatísticas/estudos e temáticas com interesse sobre formação profissional e promover eventos para reflexão e debate na sua área de competência;

Implementar a recolha e sistematização de dados tendo em vista a constituição de bolsas de ideias tendentes a fomentar a criação selectiva de novos projectos de investimento.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em colaboração com outros organismos, tendo por objectivo o aumento das capacidades dos trabalhadores, o enriquecimento da sua personalidade e a motivação para o trabalho;

Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;

Elaborar e promover a execução de programas de formação de formadores e de outros técnicos de formação, assim como a formação de quadros técnicos, dirigentes e de outro pessoal de enquadramento, com base nos perfis profissionais e nas necessidades de actualização e aperfeiçoamento técnico-pedagógico;

Assegurar a coordenação, a gestão e a avaliação do sistema de aprendizagem na Região;

Colaborar na elaboração e actualização dos programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento e desenvolvimento dos diferentes sistemas de formação;

Assegurar a coordenação e o desenvolvimento de acções de informação e orientação profissional, assim como de acompanhamento psicopedagógico nas acções de formação;

Assegurar a avaliação vocacional e o encaminhamento de candidatos a acções de formação nos centros de formação do IEFP, de acordo com o protocolo celebrado;

Colaborar com a DSFSE nos processos de certificação;

Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional;

Colaborar com entidades públicas e privadas em acções de informação e orientação profissional;

Assegurar a elaboração e formalização das candidaturas aos fundos comunitários para as acções de formação profissional, em colaboração com a DSFSE e a DSAFP;

Dinamizar as actividades da Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA), da DRFP;

Implementar e dinamizar um centro de recursos em conhecimento (CRC);

Colaborar com a Direcção Regional de Educação na dinamização dos cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou recorrente e do 13.º ano profissionalizante;

Colaborar com as entidades competentes, no âmbito do rendimento mínimo garantido.

Elaborar e actualizar os curricula e os programas destinados à formação profissional;

Manter actualizados os programas de formação, de acordo com o sistema produtivo, tecnológico, de organização do trabalho e das qualificações;

Propor a elaboração de programas de formação profissional ao nível da qualificação, aperfeiçoamento, 13.º ano profissionalizante e dos cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou recorrente e do 13.º ano profissionalizante;

Assegurar a realização das acções de formação profissional programadas;

Coordenar todo o processo de recrutamento de formadores;

Colaborar com entidades externas na elaboração dos curricula de formação profissional e na implementação de acções de formação;

Colaborar com os serviços competentes no âmbito da formação, reabilitação e integração profissional de deficientes, migrantes e ensino técnico-profissional;

Elaborar o plano anual de formação em função das necessidades do mercado;

Coordenar e gerir os meios à sua disposição tendo em vista a gestão e o funcionamento do sistema da aprendizagem na Região;

Promover e executar os programas dos cursos de aprendizagem e os respectivos instrumentos complementares de acordo com as orientações a nível nacional, tendo em conta as especificidades da Região;

Assegurar, em articulação com a DOA, acções de acompanhamento vocacional e psicopedagógico nas acções de formação.

Conceber e preparar os instrumentos técnicos a utilizar nas actividades da informação, selecção e orientação profissional;

Desenvolver acções de informação, orientação escolar e profissional e aconselhamento vocacional, inclusivamente em colaboração com outras instituições;

Colaborar com entidades externas nos processos de selecção dos candidatos com vista à frequência de acções de formação profissional;

Promover a orientação e selecção de candidatos com vista à frequência de acções de formação profissional;

Assegurar o acompanhamento vocacional e psicopedagógico dos participantes em acções de formação profissional;

Assegurar a avaliação vocacional e o encaminhamento de candidatos a acções de formação nos centros de formação do IEFP, de acordo com o protocolo celebrado;

Colaborar com a DIVA na integração e acompanhamento dos jovens na formação no posto de trabalho.

Assegurar uma experiência de formação em contexto de trabalho em todas as acções de formação profissional;

Acompanhar as acções de formação no posto de trabalho com vista a uma possível integração no mercado de trabalho, de forma a adequar a oferta com a procura de mão-de-obra qualificada;

Colaborar com outras entidades públicas e privadas na integração no mercado de trabalho de pessoas que beneficiaram de acções de formação profissional, em colaboração com a UNIVA;

Propor a definição de critérios de apreciação e selecção de empresas para a formação no posto de trabalho;

Promover experiências de formação socioprofissional dos formandos com entidades externas;

Facultar a formação complementar a todos os formandos que frequentaram acções de formação em centros de formação ligados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no continente;

Coordenar e dinamizar as actividades da UNIVA em articulação com a DOA.

Assegurar a elaboração e formalização dos pedidos de financiamento ao Fundo Social Europeu;

Elaborar os processos relativos aos pedidos de pagamento de saldo anuais e finais;

Acompanhar a execução financeira dos cursos e assegurar o controlo dos custos;

Coordenar a vertente financeira das iniciativas comunitárias;

Desempenhar outras funções de natureza financeira directamente relacionadas com acções de formação profissional promovidas pela DRFP.

Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;

Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros, proceder à sua selecção e propor a sua aprovação a nível superior, tendo em conta quer as normas comunitárias, nacionais e regionais, quer as orientações para a gestão do Fundo Social Europeu, bem como adoptar as medidas necessárias à melhoria dos níveis de eficácia e eficiência dos apoios concedidos;

Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das acções aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando, quer factual quer contabilisticamente, os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;

Coordenar todas as acções e programas referentes ao Fundo Social Europeu e elaborar os relatórios de execução e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;

Promover a certificação em articulação com a DSFP e outras entidades da administração pública nacional e regional com competências próprias nesta área prevista na legislação aplicável;

Promover e dinamizar a implementação e desenvolvimento na Região Autónoma da Madeira dos programas de iniciativa comunitária na área dos recursos humanos e outros programas comunitários no domínio da formação profissional, em articulação com as instâncias responsáveis pela respectiva gestão e coordenação;

Desenvolver, em consonância com as instâncias responsáveis pela gestão e coordenação dos programas referidos na alínea f), as medidas necessárias para assegurar a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito desses programas e as da vertente FSE do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAM).

Efectuar a análise financeira e formular propostas de decisão de aprovação sobre os pedidos de financiamento, pedidos de adiantamento e pedidos de pagamento de saldo;

Articula-se, com o GCPA e a DSI, no sentido de poder certificar técnica, pedagógica e contabilisticamente as declarações contidas nos pedidos, participando superiormente quaisquer irregularidades ou deficiências detectadas ou presumíveis na análise dos pedidos;

Propor a emissão das ordens de pagamento relativas às acções aprovadas no âmbito do Fundo Social Europeu.

Garantir um sistema de informação que integre indicadores de execução físicos e financeiros de apoio à gestão da vertente FSE, do POPRAM III;

Garantir um sistema de informação para a divulgação da intervenção da vertente FSE, do POPRAM III, aos potenciais beneficiários finais;

Assegurar o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis à vertente FSE, do POPRAM III, em matéria de informação e publicidade;

Assegurar a integração e coordenação do sistema de informação da vertente FSE, do POPRAM III, com os sistemas de informação regional de gestão do programa e com os sistemas de informação de gestão nacional, que permita transmitir visão clara, integrada e actualizada, visando a optimização da gestão global do QCA III.

Dinamizar a elaboração de projectos e apoiar a sua preparação de acordo com as orientações de gestão superiormente definidas;

Analisar as candidaturas, procedendo à sua verificação e tratamento, e propor a transição para a análise financeira, tendo em conta as normas comunitárias, nacionais e regionais aplicáveis;

Participar superiormente as deficiências detectadas em sede de análise técnico-pedagógica das acções submetidas a aprovação;

Prestar todos os esclarecimentos que no âmbito das respectivas competências venham a ser superiormente solicitados;

Promover acções de acompanhamento da formação profissional financiada no âmbito do Fundo Social Europeu. Para este efeito, sempre que necessário, poderá solicitar a colaboração de entidade da Administração Pública, a fim de respeitar competências próprias, ou ainda recorrer a entidades privadas de reconhecido mérito;

Propor a adopção das medidas adequadas tendo em vista a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia dos apoios concedidos e garantir o cumprimento das decisões de aprovação;

Apoiar a DAF na emissão de propostas relativas aos montantes a conceder em sede de aprovação de candidatura, de adiantamento e de saldo.

Conferir, controlar e processar os pagamentos efectuados através do Fundo Autónomo, FSE;

Desempenhar outras funções de natureza financeira de que seja superiormente incumbido.

Organizar e gerir a documentação relativa ao Fundo Social Europeu;

Organizar e gerir o arquivo corrente da DSFSE;

Executar todas as demais funções que, no âmbito da sua área de intervenção, decorram do normal desempenho das suas funções.

Coordenar a elaboração do plano de actividade, conta de gerência e relatório de actividades da DRFP;

Coordenar, controlar e orientar toda a gestão financeira da DRFP, numa perspectiva de rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;

Elaborar e manter actualizadas previsões financeiras tendo em vista a obtenção dos fundos necessários em tempo oportuno e a optimização da aplicação dos recursos financeiros à disposição da DRFP no desenvolvimento das suas actividades;

Planear e organizar o apetrechamento de todos os materiais, providenciando pelas aquisições necessárias ao regular funcionamento da DRFP, mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;

Coordenar e orientar, em colaboração com a DSFP, as acções necessárias à realização dos concursos regionais de formação profissional e a sua participação nos respectivos concursos nacionais e internacionais.

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Assegurar os processos de recrutamento e selecção de pessoal da DRFP e executar as acções referentes a provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, aposentação, disciplina e exoneração;

Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados os processos individuais de todo o pessoal da DRFP e processar a documentação necessária para o efeito;

Recolher, arquivar e actualizar toda a documentação e legislação para a área do pessoal e organizar o respectivo ficheiro;

Organizar os processos relacionados com a atribuição da ADSE e com a concessão de prestações familiares e prestações complementares;

Gerir o sistema de controlo de assiduidade do pessoal da DRFP e assegurar todo o expediente relativo à assiduidade e férias do pessoal;

Fornecer os indicadores para efeito de processamento das retribuições devidas ao pessoal;

Implementar o levantamento das necessidades de formação a nível da DRFP, propondo as acções necessárias através da elaboração de um plano anual de formação, em articulação com o Departamento de Serviços Administrativos;

Instruir, de acordo com orientações superiores e em articulação com os correspondentes sectores, os processos de averiguações, de inquérito ou de sindicância, nos termos do Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.

Planear, coordenar e orientar as actividades das Secções de Compras e Armazém Geral necessárias ao bom funcionamento da DRFP;

Preparar, elaborar e executar todos os processos de aquisição, tendo em conta a respectiva legislação;

Promover a implementação de uma política de gestão de estoques, no sentido de racionalizar, melhorar e rentabilizar os fornecimentos necessários à DRFP;

Promover as acções necessárias de molde a assegurar a disponibilização de informação sobre as evoluções registadas em materiais e equipamentos;

Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.

Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais e dirigir e coordenar os recursos financeiros que lhe estão afectos;

Organizar as actividades do Gabinete de acordo com o plano definido para a DRFP;

Coordenar, em estreita colaboração com a repartição respectiva, a Secção de Processamento e Tesouraria por forma a promover a elaboração das contas de gerência anuais;

Assegurar o apoio técnico às diferentes áreas de intervenção da DRFP no âmbito das suas competências, tendo em vista o controlo da regularidade financeira e a eficácia das despesas efectuadas;

Orientar e gerir a verificação dos processos e documentos respeitantes à gestão orçamental;

Elaborar e manter actualizado o inventário de bens patrimoniais, de acordo com a legislação em vigor;

Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.

Secção de Processamento e Tesouraria (SPT);

Secção de Controlo Orçamental (SCO).

Coordenar e orientar todas as funções administrativas da DRFP de modo a assegurar uma maior funcionalidade dos serviços;

Promover, em articulação com os diversos sectores, um sistema uniforme de procedimentos que visem garantir a homogeneidade da DRFP nesta área;

Implementar o levantamento das necessidades de formação propondo, na área administrativa, as acções necessárias através da elaboração de um plano anual de formação, em articulação com a DGRH;

Promover a racionalização e simplificação da documentação visando a informatização dos serviços e a implementação das aplicações necessárias, em colaboração com os restantes serviços da DRFP;

Coordenar e orientar as Secções referidas no número seguinte;

Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da DRFP;

Organizar e gerir a sala de documentação;

Organizar e gerir o arquivo corrente;

Coordenar os serviços de reprografia;

Executar todas as demais funções que no âmbito da sua área de intervenção decorram do normal desempenho das suas funções.

Secção de Expediente Geral (SEG);

Secção de Documentação e Arquivo (SDA).

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.

O acesso à categoria de cozinheiro-chefe efectua-se de entre cozinheiros que possuam pelo menos cinco anos com classificação não inferior a Bom;

Os lugares de cozinheiro são providos de entre ajudantes de cozinha com pelo menos cinco anos de serviço classificados, no mínimo, de Bom;

Os lugares de ajudante de cozinha são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.