LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 29/2001 — Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 15.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, eleger o seguinte membro do Conselho Superior do Ministério Público:
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos.
Aprovada em 22 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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