LegalizePortaria n.º 292/2001 — Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim
de 29 de Março
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim, com uma área de 250,7330 ha.
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Chada de Alcoutim, com o número de pessoa colectiva 503495492 e sede em Giões, Alcoutim, a zona de caça associativa de Giões (processo n.º 2498 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10, definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
4.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Fevereiro de 2001.
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