LegalizePortaria n.º 300/2001 — Transfere para a Sociedade Agrícola do Roncanito, S. A., a zona de caça turística do Roncanito e outros (processo n.º…
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3 atos modificativos · 2006-12-06, Portaria n.º 1380/2006 — Exclui da zona de caça turística do Roncanito e outras, criada p…
Transfere para a Sociedade Agrícola do Roncanito, S. A., a zona de caça turística do Roncanito e outros (processo n.º 339-DGF), situada nas freguesias de Santo António de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, muncípios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz
de 30 de Março
Pela Portaria n.º 656/91, de 13 de Julho, foi concessionada à Orey - Viagens e Turismo, Lda., a zona de caça turística do Roncanito e outras, processo n.º 339-DGF, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo António de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, municípios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz, com uma área de 2661,8375 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Vem agora a Sociedade Agrícola do Roncanito requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do 227-B/2000, de 15 de Setembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça turística do Roncanito e outras, processo n.º 339-DGF, situada nas freguesias de Santo António de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, municípios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz, é transferida para a Sociedade Agrícola do Roncanito, S. A., com o número de pessoa colectiva 500538123 e sede na Quinta dos Pesos, Caparide.
2.º A presente transmissão de concessão mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.
Em 15 de Fevereiro de 2001.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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