LegalizePortaria n.º 305/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 305/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o licenciado Fernando Júlio Vilas-Boas de Matos, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços de Instalações da Direcção-Geral dos Impostos, com a categoria de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
30 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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