LegalizeResolução n.º 34/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 34/2001 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2001, de 7 de Fevereiro, criou, na dependência directa dos Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, uma Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, fixando as suas atribuições e estrutura e atribuindo ao seu dirigente o estatuto de encarregado de missão, de acordo com o artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear Nuno Castelo Gonçalo Vitorino presidente da Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado.
2 - Para efeitos remuneratórios e de representação, é o nomeado equiparado a director-geral, sendo aquela remuneração acrescida em 25%.
3 - A nomeação produz efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2001, momento em que o nomeado cessa funções de encarregado de missão para que foi nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2000, de 6 de Janeiro de 2001, publicada em 1 de Fevereiro de 2001.
7 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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