LegalizeResolução n.º 37/2001 (2.ª série)
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Resolução n.º 37/2001 (2.ª série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Delegar nos Ministros da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira, e da Justiça, António Luís Santos Costa, com faculdade de subdelegação, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.
15 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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