LegalizePortaria n.º 387/2001 — Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-F9/93, de 14 de Julho, e alterada pelas Portarias…
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Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-F9/93, de 14 de Julho, e alterada pelas Portarias n.os 742/98 e 1040/98, respectivamente de 10 de Setembro e de 16 de Dezembro, um prédio rústico situado na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar
de 14 de Abril
Pela Portaria n.º 667-F9/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Tasnal a zona de caça associativa do Tasnal (processo n.º 1463-DGF) situada na freguesia do Ameixial, município de Loulé, com uma área de 474 ha, válida até 14 de Julho de 2005.
Pela Portaria n.º 742/98, de 10 de Setembro, corrigida pela Portaria n.º 1040/98, de 16 de Dezembro, foi anexado à referida zona de caça um prédio rústico sito na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, com uma área de 279,90 ha, tendo a mesma ficado com uma área de 753,90 ha.
A concessionária requereu agora a desanexação da referida zona de caça do citado prédio rústico sito no município de Almodôvar, com uma área de 279,90 ha.
Assim, com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-F9/93, de 14 de Julho, e alterada pelas Portarias n.os 742/98 e 1040/98, respectivamente de 10 de Setembro e de 16 de Dezembro, um prédio rústico situado na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, com uma área de 279,90 ha, ficando a mesma com uma área total de 474 ha, no município de Loulé, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 22 de Março de 2001.
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