LegalizeResolução n.º 39/2001(2.ªsérie)
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Resolução n.º 39/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro, o presidente e os demais membros do conselho directivo são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, por um período de três anos, de entre indivíduos com reconhecida capacidade e competência no âmbito das atribuições do ISP.
Tendo presente que o tempo do mandato para que havia sido nomeado o Dr. Luís Domingos Silva Morais já expirou, é necessário proceder à respectiva exoneração.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar o Dr. Luís Domingos Silva Morais do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, devido ao termo do mandato.
2 - A presente resolução produz efeitos reportados à data da sua aprovação.
1 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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