LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 39/2001 — Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Luís Novais Lingnau da Silveira.
Aprovada em 17 de Maio de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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