LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 4-G/2001 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 108/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que homologa o Regulamento da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 108/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que homologa o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2001
Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento anexo à Portaria n.º 108/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede agora à sua republicação:
«REGULAMENTO DA ORGÂNICA COMPLEMENTAR DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA
Atendendo ao modelo orgânico que o Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, instituiu, torna-se necessário garantir a operacionalidade do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), reforçando a flexibilidade e a coerência da sua estrutura de coordenação e a concertação das políticas prosseguidas pelas diferentes entidades com competência em matéria de luta contra a droga.
Simultaneamente, urge incrementar os apoios técnicos e financeiros às organizações não governamentais sem fins lucrativos, com vista a promover as acções de tratamento, reabilitação e reintegração de toxicodependentes, procurando mobilizar a sociedade nestas acções.
Nestes termos, deliberou o conselho de administração do IPDT, em reunião de 17 de Janeiro de 2001, ao abrigo do disposto no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, aprovar o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência:
Artigo 1.º — Departamento de Intervenção na Comunidade
1 - Para além das competências previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, compete ainda ao Departamento de Intervenção na Comunidade (DIC):
Promover o apoio técnico a programas e projectos no âmbito da integração social de toxicodependentes, procurando mobilizar a sociedade nestas acções;
Promover e apoiar programas visando a integração social dos ex-toxicodependentes no mercado de trabalho, mediante o desenvolvimento de acções de formação e aperfeiçoamento profissionais, em colaboração com entidades públicas e privadas;
Promover e apoiar a realização de programas, projectos e acções no âmbito da prevenção das toxicodependências em meio laboral;
Promover projectos, programas e acções no âmbito da redução dos riscos e inserção na vida activa.
2 - Para além dos núcleos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, são criados no DIC:
O Núcleo de Inserção na Vida Activa, ao qual cabe o exercício das competências enunciadas no número anterior;
O Núcleo de Atendimento e Informação, ao qual cabe o exercício da competência constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, deixando esta competência de caber ao Núcleo Operacional.
Artigo 2.º — Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações
É criado no Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações (DACPC) o Núcleo de Apoio Técnico, ao qual cabe o exercício da competência constante da alínea a) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio.
Artigo 3.º — Departamento de Planeamento e Administração Geral
1 - O Departamento de Planeamento e Administração Geral compreende a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, a Divisão Financeira e a Divisão de Informática.
2 - A Divisão de Gestão de Recursos Humanos exerce as competências definidas nas alíneas a) a d) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio.
3 - A Divisão Financeira exerce as competências definidas nas alíneas e) a j) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio.
4 - A Divisão de Informática exerce as competências definidas nas restantes alíneas do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio.
Artigo 4.º — Adjunto do conselho de administração
É criado o cargo de adjunto do conselho de administração, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.
Artigo 5.º — Níveis de direcção
1 - Cada um dos responsáveis pelas unidades orgânicas previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, é designado director, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.
2 - Cada um dos responsáveis pelas unidades orgânicas previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 20.º, no n.º 2 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, e no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º do presente Regulamento é designado coordenador, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de chefe de divisão.
Artigo 6.º — Estatuto dos cargos dirigentes
Os cargos de adjunto do conselho de administração, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, chefe da Divisão Financeira, chefe da Divisão de Informática, director e coordenador estão sujeitos ao estatuto do pessoal dirigente da função pública, constante da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
Artigo 7.º — Equipas de trabalho
Quando, em função do plano de actividades a executar, se tornar necessária a realização de determinada missão, de carácter interdepartamental e ou interdisciplinar, que não possa ser eficazmente prosseguida através dos serviços existentes, são criadas equipas de trabalho, funcionando na directa dependência do conselho de administração, cujos objectivos, duração, hierarquia funcional interna e remunerações são estabelecidos no acto da respectiva criação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).