Portaria n.º 419-B/2001 — Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Arrasto

de 18 de Abril

Com a publicação da Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, foi aprovado o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

Tendo-se suscitado a necessidade de clarificar o disposto em alguns artigos, considerou-se indispensável proceder às alterações agora propostas.

Considerando ainda que, posteriormente à publicação daquele Regulamento, se verificou a necessidade de regulamentar o arrasto com vara dirigido aos camarões-negros (Crangon spp.), estabelecendo uma classe de malhagem e um período de pesca distintos dos anteriormente previstos;

Considerando a necessidade de prever um período de adaptação das embarcações de pesca que, estando licenciadas para «redes de camarão-pilado», utilizavam arrasto com portas:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os artigos 8.º, 17.º, 21.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º e 30.º e o anexo do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, anexo à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, passem a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

Áreas de exercício da pesca

1 - A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepção:

2 - ...

3 - Às embarcações com arqueação inferior a 36 GT que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de peixe, não se aplica o disposto no número anterior até 31 de Dezembro de 2003, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância à linha de costa.

Artigo 17.º — Características da ganchorra rebocada por embarcação

...

4 - Quando dotada de grelha, na sua parte anterior, a distância entre as barras da mesma não pode ser inferior a 8 mm.

...

Artigo 21.º — Interdição do exercício da pesca

1 - O período de interdição para captura de todas as espécies de moluscos bivalves e para todas as zonas de operação é fixado, por motivos biológicos, entre 1 de Maio e 15 de Junho de cada ano.

2 - O período fixado no número anterior pode ser modificado por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, tendo em conta as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos ou factores de ordem sócio-económica.

3 - No período previsto no n.º 1 é permitido capturar até 5 kg diários de conquilha, por pescador devidamente licenciado para a utilização de ganchorra de mão.

Artigo 23.º — Espécies alvo

A pesca com arte de arrasto de vara só pode ser exercida quando dirigida à captura de camarões-negros (Crangon spp.), camarões das espécies Pandalus spp. e Palaemon spp. e pilado (Polybius henslowii).

Artigo 24.º — Caracterização da arte

A rede de arrasto de vara obedece às seguintes características:

Artigo 26.º — Área de actuação

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a pesca com redes de arrasto de vara só pode ser exercida nas áreas de jurisdição das capitanias dos portos de Caminha à Figueira da Foz e até à distância de 1,5 milhas da costa.

2 - Na área de jurisdição da Delegação Marítima de Esposende, até à área de jurisdição da Capitania de Aveiro, inclusive, a pesca com arrasto de vara pode ser exercida até à distância de 3,5 milhas da costa.

3 - (Anterior n.º 2.)

Artigo 27.º — Período hábil de pesca

1 - A pesca com rede de arrasto de vara com classe de malhagem de 20 mm a 31 mm só pode ser exercida de 1 de Outubro a 31 de Março.

2 - A pesca com rede de arrasto de vara com classe de malhagem 32 mm a 54 mm só pode ser exercida de 1 de Julho a 31 de Maio.

Artigo 28.º — Licenciamento

Só podem ser licenciadas para a pesca com arrasto de vara, com uma das classes de malhagem referidas no anexo (20 mm a 31 mm ou 32 mm a 54 mm), embarcações de pesca que não disponham cumulativamente de licença para armadilhas destinadas à captura de camarão-branco-legítimo ou rede de levantar 'sombreira'.

Artigo 30.º — Disposições transitórias

1 - As embarcações que, à data da entrada em vigor do presente diploma, utilizem redes de arrasto de vara ou redes camaroeiras e do pilado, com portas, com características distintas das referidas no artigo 24.º deverão, até ao final do ano 2001, realizar as necessárias adaptações de modo a darem cumprimento àquele, com excepção das embarcações referidas no número seguinte.

2 - As embarcações registadas nas Capitanias da Figueira da Foz e de Caminha que, à data da entrada em vigor do presente diploma, utilizem redes camaroeiras e do pilado, com portas, deverão, até ao final do ano 2003, realizar as necessárias adaptações de modo a reconverter aquelas artes para arrasto de vara, dando cumprimento ao disposto no artigo 24.º

3 - As embarcações referidas nos números anteriores deverão cumprir o disposto nos artigos 25.º a 29.º

ANEXO — Classes de malhagens, espécies alvo e percentagens de captura exigidas

(ver tabela no documento original)

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de Abril de 2001.