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Despacho Normativo n.º 47/2001 — Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República)

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 2001-12-21
Última atualização 2007-12-31
Estado Revogada texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

2 atos modificativos · 2007-12-31, Despacho Normativo n.º 41-A/2007 — Altera o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junh…

Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República)

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O Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, veio normalizar a publicação dos actos na 2.ª série do Diário da República. Nesse sentido e segundo a alínea a) do n.º 1, todos os actos remetidos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para publicação devem identificar o tipo em que se incluem de acordo com a listagem constante do n.º 2.

Esta listagem teve já aditamento através dos Despachos Normativos n.os 75/98, 31/99 e 15/2000, respectivamente de 17 de Novembro, 11 de Junho e 4 de Março.

Verifica-se, no entanto, a necessidade de aditar um novo tipo de acto com a designação «decisão», tendo em conta o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, e na alínea i) do n.º 1 do despacho n.º 21496-T/99 (2.ª série), de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, 3.º suplemento, de 10 de Novembro de 1999, determina-se:

O n.º 2 do Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«2 - Os actos publicados na 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos:

a)

Acórdão;

b)

Acordo;

c)

Alvará;

d)

Anúncio;

e)

Assento;

f)

Aviso;

g)

Aviso de contumácia;

h)

Contrato;

i)

Decisão;

j)

Declaração;

k)

Deliberação;

l)

Despacho;

m)

Despacho conjunto;

n)

Directiva;

o)

Directiva da AACS (Alta Autoridade para a Comunicação Social);

p)

Edital;

q)

Instrução;

r)

Listagem;

s)

Louvor;

t)

Mapa;

u)

Moção;

v)

Parecer;

w)

Portaria;

x)

Protocolo;

y)

Recomendação;

z)

Rectificação;

a1) Regimento;

a2) Regulamento;

a3) Regulamento da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);

a4) Regulamento interno;

a5) Relatório;

a6) Resolução.»

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.

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