LegalizePortaria n.º 495/2001 — Cria nos quadros dos estabelecimentos de ensino os lugares de professores de técnicas especiais, a extinguir quando…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria nos quadros dos estabelecimentos de ensino os lugares de professores de técnicas especiais, a extinguir quando vagarem
de 12 de Maio
O Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, prevê a integração em lugares do quadro da escola onde se encontravam a exercer funções no ano lectivo de 1998-1999 dos professores de técnicas especiais não abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, e que se tenham mantido em exercício ininterrupto de funções docentes desde 1 de Outubro de 1989.
Constitui, pois, objecto da presente portaria dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino dos lugares necessários à concretização daquela disposição legal.
Ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º São criados nos quadros dos estabelecimentos de ensino os lugares, a extinguir quando vagarem, que constam dos anexos I e II à presente portaria.
2.º Os lugares agora criados serão ocupados pelos docentes que reúnam as condições previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto.
3.º Os docentes referidos no número anterior ficam vinculados à leccionação das disciplinas que actualmente ministram sem prejuízo de lhes poder ser distribuída, nos termos legais, a leccionação de outras disciplinas para as quais se encontrem habilitados.
4.º Os docentes a que se refere a presente portaria não podem ser opositores ao concurso regulado pelo Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, na qualidade de professores dos quadros.
5.º A nomeação para os lugares agora criados reporta todos os seus efeitos a 1 de Setembro de 1999.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 23 de Abril de 2001. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva, em 10 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 12 de Março de 2001.
ANEXO I — (ver quadro no documento original)
ANEXO II — (ver quadro no documento original)
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).