LegalizePortaria n.º 514/2001 — Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Cumieira (processo…
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1 ato modificativo · 2002-01-14, Portaria n.º 56-C/2002 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Cumieira (processo n.º 1722-DGF) pelo prazo máximo de nove meses
de 19 de Maio
Pela Portaria n.º 254-EJ/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia da Cumieira a zona de caça associativa da Cumieira (processo n.º 1722-DGF), situada nas freguesias de Lagarteira e Cumieira, municípios de Ansião e Penela, com uma área de 1994 ha, válida até 15 de Maio de 2001.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça associativa da Cumieira (processo n.º 1722-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Maio de 2001.
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