LegalizeResolução n.º 55/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 55/2001 (2.ª série). - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, foi criado o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, adiante designado por INTF, o qual, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, tem por finalidade regular e fiscalizar o sector ferroviário e supervisionar as actividades desenvolvidas neste, assim como intervir em matéria de concessões de serviços públicos.
Com o referido diploma são publicados os Estatutos do INTF, prevendo-se no seu artigo 19.º, n.º 1, que os membros do respectivo conselho de administração sejam nomeados por resolução do Conselho de Ministros.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear para presidente do conselho de administração do INTF o licenciado Maurício Besel Levy.
2 - Nomear para vogal do conselho de administração do INTF o licenciado António Vasco Guimarães da Silva.
3 - Para efeitos dos números anteriores, os licenciados Maurício Besel Levy e António Vasco Guimarães da Silva são requisitados em comissão de serviço, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, respectivamente aos CTT - Correios de Portugal, S. A., e aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
4 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
19 de Abril de 2001. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
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