LegalizePortaria n.º 612/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 612/2001 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 222/2001, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2001, foi nomeada representante do Ministério das Finanças a Dr.ª Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho.
Revelando-se necessário proceder à sua substituição, haverá que alterar a referida Portaria em conformidade.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que a comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho passará a integrar a Dr.ª Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque como representante do Ministério das Finanças, que presidirá.
19 de Março de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
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