LegalizePortaria n.º 612/2001 — Altera a Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, que homologou o procotolo que criou o CITEX - Centro de Formação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera a Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, que homologou o procotolo que criou o CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil
de 21 de Junho
Pela Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, foi homologado o protocolo que criou o CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras (ANITAF), a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha (APIM) e a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC).
Entretanto a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras (ANITAF) e a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha (APIM) alteraram as suas denominações sociais, passando a denominar-se, respectivamente, Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário (APT) e Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e de Confecção (APIM).
Torna-se, por isso, necessário proceder à alteração daquela portaria.
Assim, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que na Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, onde se lê «Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras (ANITAF) e a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha (APIM)», deve ler-se, respectivamente, «Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário (APT) e Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e de Confecção (APIM)».
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação, em 22 de Maio de 2001.
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