LegalizePortaria n.º 613/2001 — Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 anos das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 anos das Guardas em Portugal»
de 23 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 anos das Guardas em Portugal» com as seguintes características:
Autor: Acácio Santos;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 22 de Outubro de 2001;
Taxas, motivos e quantidades:
53$00/(euro) 0,26 - 1801 - Guarda Real da Polícia de Lisboa - 1000000;
85$00/(euro) 0,42 - 1834 - Guarda Municipal de Lisboa - 300000;
90$00/(euro) 0,45 - 1911 - Guarda Nacional Republicana, infantaria - 1000000;
105$00/(euro) 0,52 - 1911 - Guarda Nacional Republicana, cavalaria - 500000;
140$00/(euro) 0,70 - 1970 - Guarda Nacional Republicana, brigada de trânsito - 300000;
350$00/(euro) 1,75 - 1993 - Guarda Nacional Republicana, brigada fiscal - 350000.
Bloco com um selo de 225$00/(euro) 1,12 - 60000.
O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, em 1 de Junho de 2001.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).