LegalizeResolução n.º 62/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 62/2001 (2.ª série). - Pela resolução n.º 27/2000, de 21 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 2000, foram apresentados ao Conselho da União Europeia os representantes portugueses no Comité das Regiões.
Por motivo de renúncia de José Carlos das Dores Zorrinho ao mandato de membro efectivo, em representação de Portugal no Comité das Regiões, em virtude da sua nomeação como Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e consequente renúncia ao mandato de eleito local, torna-se necessário proceder à indicação do novo membro em substituição, por forma a assegurar a representação portuguesa no referido Comité.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Apresentar ao Conselho da União Europeia, como novo membro efectivo do Comité das Regiões, Luís Manuel Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Faro, em substituição do membro efectivo José Carlos das Dores Zorrinho.
3 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).