Portaria n.º 683/2001 (2.ª série)

Tipo Portaria

Publicação 2001-04-06

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Histórico de alterações JSON API

Portaria n.º 683/2001 (2.ª série). - Por Portaria de 15 de Março de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, em execução do Acórdão de 12 de Outubro de 2000 do Tribunal Central Administrativo, foi reconstituída a carreira da militar nos diferentes postos MAJ MED 10662681, Helena Paula de Matos Pereira Pinto.

Com a aplicação do referido acórdão, compete-lhe a reconstituição de carreira conforme se indica:

Alferes, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1988;

Tenente, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1989;

Capitão, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1992;

Major, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1998.

Conta a antiguidade no posto de major desde 1 de Outubro de 1998, data a partir da qual tem direito ao vencimento do novo posto no escalão 1, transita desde 1 de Outubro de 2000 para o escalão 2 da estrutura remuneratória do posto de major, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto. Mantém-se na situação de quadro nos termos do artigo 173.º do EMFAR. Fica posicionada na escala de antiguidade do quadro especial de medicina à esquerda do MAJ MED 01676082, Paulo Jorge Monteiro da Silva Lúcio.

28 de Março de 2001. - O Chefe, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).