Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes

Proceder à sinalização vertical e horizontal das estradas;

Promover a elaboração dos projectos necessários às obras de conservação e de segurança, assim como a preparação dos cadernos de encargos e demais peças processuais, necessárias à abertura de concursos e adjudicações, quando devam ser realizadas sob o regime de empreitada;

Melhorar a segurança da rede rodoviária regional, promovendo as obras de conservação e correcção do seu traçado e pavimento;

Fiscalizar as obras que, no seu âmbito, forem adjudicadas em regime de empreitada;

Promover, quando necessário, assessorias à fiscalização das obras referidas na alínea anterior;

Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação relativos as infracções verificadas no âmbito da actuação da DRE, propondo ao director regional, nomeadamente, o quantitativo das coimas a aplicar;

Emitir parecer sobre a emissão de licenças de ocupação temporária de estradas e de terrenos sob a jurisdição da DRE;

Emitir pareceres sobre as condições de realização de edificações, obras, trabalhos e outras intervenções e de exercício de actividades industriais e comerciais, nas zonas de protecção das estradas regionais;

Proceder à fiscalização de obras, trabalhos e outras intervenções à margem das estradas;

Promover a aquisição dos materiais e equipamentos essenciais e necessários à realização das obras de manutenção e segurança, executadas por administração directa.

Divisão de Manutenção;

Divisão de Construção.

Assegurar o encaminhamento e controlo de todo o expediente interno da DRE;

Assegurar a conservação de toda a informação, bem como dos meios informáticos, garantindo a sua adaptação às necessidades da DRE;

Colaborar com a DSPA na gestão do pessoal da DRE;

Prestar apoio aos serviços da Direcção Regional, nas áreas de economato e contabilidade, em colaboração com a DSPA e DSOC.

Secção de Expediente Interno;

Secção de Contra-Ordenações;

Secção de Apoio Administrativo.

Estudar e formular princípios orientadores do ordenamento do território, promover e acompanhar a elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial e velar pela compatibilização das respectivas opções;

Participar na definição da política de utilização dos solos em estreita colaboração com os departamentos governamentais competentes na matéria e autarquias locais;

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas e regulamentares consideradas necessárias ao ordenamento do território, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do mesmo;

Colaborar com as autarquias locais e demais entidades competentes, no âmbito das infra-estruturas e dos equipamentos, de acordo com o interesse público, os objectivos e as prioridades estabelecidos nos planos municipais de ordenamento do território.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços da Direcção Regional com os outros organismos da SRES, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Propor ao Secretário Regional a nomeação das comissões de elaboração e acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial;

Instruir os processos de ratificação relativos aos instrumentos de gestão territorial na área da sua competência;

Gerir e fiscalizar o domínio público marítimo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades;

Instaurar e decidir nos processos de contra-ordenação no âmbito da actuação da DROT;

Propor ao Secretário Regional a emissão de licenças ou atribuição de concessões de uso privativo do domínio publico marítimo e todos os actos respeitantes à sua execução, modificação ou extinção;

Propor ao Secretário Regional a emissão de licenças e a outorga de contratos de extracção de inertes marinhos, nos termos da legislação em vigor;

Propor ao Secretário Regional a fixação de taxas, no âmbito do domínio público marítimo;

Contratar com fornecedores ou empreiteiros, no âmbito das suas competências;

Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.

Gabinete de Gestão do Território (GGT);

Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais (GATAL);

Gabinete de Informação Geográfica (GIGO);

Núcleo Administrativo (NA).

Promover uma acção coordenada de todos os organismos intervenientes na organização do espaço biofísico, com vista a garantir-se um desenvolvimento integrado, harmónico e sustentável;

Coordenar e concretizar, em conjunto com as autarquias locais e o Instituto de Habitação da Madeira, operações de requalificação urbana;

Promover a monitorização dos instrumentos de gestão territorial;

Emitir parecer sobre os processos de ratificação dos instrumentos de gestão territorial;

Preparar os elementos e estudos necessários à participação da Região na elaboração do plano nacional de política de ordenamento do território;

Implementar o plano regional de ordenamento do território (POTRAM);

Promover a elaboração, revisão e execução dos planos de ordenamento da orla costeira;

Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação, relativos às infracções verificadas no âmbito da actuação do GGT, propondo ao director regional, nomeadamente, o quantitativo das coimas a aplicar;

Promover a articulação entre os diferentes instrumentos de gestão territorial;

Apoiar as autarquias locais na elaboração e execução dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal;

Promover, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades, a requalificação do ambiente urbano;

Coordenar o processo de acompanhamento da elaboração dos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território;

Proceder ao registo de todos os instrumentos de gestão territorial, com conteúdo documental integral, incluindo as alterações, revisões e suspensões de que sejam objecto, bem como das medidas preventivas e normas provisórias, para consulta de todos os interessados;

Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para o ordenamento do território e dos instrumentos de gestão territorial em vigor;

Promover acções de formação e divulgação nas áreas da sua competência.

Divisão de Ordenamento;

Divisão de Urbanismo;

Divisão do Litoral.

Assegurar o cumprimento e monitorização do Plano Regional de Ordenamento do Território (POTRAM), em articulação com as entidades e serviços que com ele se relacionam;

Coordenar o processo de elaboração dos planos intermunicipais de ordenamento do território, em conjunto com as autarquias locais;

Promover, coordenar e implementar os planos de ordenamento da orla costeira;

Acompanhar os planos sectoriais e especiais de ordenamento do território, tendo em vista a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;

Emitir, por solicitação das autarquias locais, pareceres sobre os projectos e acções com implicação na ocupação e uso do solo, enquanto não existirem os instrumentos de ordenamento que os sustentem;

Proceder à avaliação periódica do estado do ordenamento da Região;

Propor para ratificação e proceder ao registo dos instrumentos de gestão territorial.

Coordenar o processo de acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;

Apoiar as autarquias locais na identificação e concretização de estudos e projectos de requalificação do ambiente urbano;

Emitir pareceres nos termos da legislação em vigor sobre projectos, públicos ou privados, em espaços de produção de solo urbano;

Elaborar estudos e projectos em espaços públicos com vista à melhoria da qualidade da vivência no espaço urbano.

Gerir, monitorizar e fiscalizar, em articulação com os demais organismos competentes, as intervenções, utilizações, projectos e obras no domínio público marítimo;

Elaborar e manter actualizado o cadastro das ocupações existentes no domínio público marítimo e proceder à avaliação periódica do seu estado.

Promover a articulação das obras de iniciativa das autarquias locais e de instituições de interesse público com as obras de iniciativa do Governo Regional de âmbito regional, de modo a assegurar a perfeita funcionalidade dos planos elaborados;

Elaborar pareceres técnicos e promover a execução de projectos e estudos para as obras de construção, manutenção e conservação na orla costeira, edificações de equipamento social, arruamentos, estradas e caminhos municipais, saneamento básico municipal e outras obras de instituições particulares de interesse público;

Prestar em geral, desde que tal seja solicitado, e de acordo com as respectivas disponibilidades, apoio técnico às câmaras municipais e às instituições particulares de interesse público, no âmbito das respectivas competências, nomeadamente através da elaboração de estudos e projectos, da apreciação e parecer sobre concursos e adjudicações e da fiscalização de obras e, ainda, por outras formas que o Conselho do Governo, por resolução, entenda determinar;

Dar parecer, quando solicitado, sobre estudos e projectos que, por iniciativa das entidades referidas na alínea anterior, sejam elaborados fora deste Gabinete;

Promover, junto da DSCC as acções necessárias ao lançamento e acompanhamento dos concursos de obras ou aquisição de bens e serviços;

Prestar assistência técnica e fiscalizar as obras em curso, com o objectivo de permitir uma perfeita execução dos trabalhos, fazendo cumprir os respectivos projectos e cadernos de encargos;

Elaborar mensalmente autos de medição de trabalhos em execução, para efeitos de processamento pelas respectivas entidades promotoras das importâncias devidas aos adjudicatários.

Divisão de Estudos e Planeamento;

Divisão de Fiscalização.

Executar a cartografia de base e cartografia temática em articulação com os demais organismos competentes para o ordenamento do território e planeamento urbanístico;

Promover a implementação de uma base de dados de âmbito regional de toda a informação de natureza geográfica;

Promover, em articulação com os demais organismos competentes, a elaboração e actualização dos levantamentos topográficos e fotogramétricos necessários ao ordenamento físico do território e ao planeamento urbanístico;

Executar, em articulação com os demais organismos competentes, a fotogrametria arquitectural, com vista à salvaguarda do património histórico e artístico da Região;

Desenvolver as acções de articulação de nível regional com os programas nacionais ou europeus no âmbito da informação geográfica;

Implementar as medidas necessárias no sentido de permitir o acesso aos utilizadores interessados de adequados elementos cartográficos e de informação geográfica e assegurar a sua compatibilização com a demais informação da SRES;

Proceder aos trabalhos de topografia e outros necessários à perfeita identificação dos terrenos, de modo a fornecer os elementos e bases necessários à execução dos projectos de estudo e das obras;

Proceder aos trabalhos de gabinete que se tornem necessários no âmbito das competências da SRES, relacionados ou não com a alínea anterior;

Proceder à execução ou apoio de estudos e desenhos que se tornem necessários à elaboração dos projectos de obras dos serviços da SRES;

Proceder aos trabalhos que sejam atinentes ao Gabinete, quando superiormente determinados.

Assegurar o encaminhamento e controlo de todo o expediente interno da DROT;

Assegurar a conservação de toda a informação, bem como dos meios informáticos, garantindo a sua adaptação às necessidades da DROT;

Colaborar com a DSPA na gestão do pessoal da DROT;

Prestar apoio aos serviços da Direcção Regional, nas áreas de economato e contabilidade, em colaboração com a DSPA e a DSOC.

Secção de Apoio Administrativo;

Secção de Expediente Interno;

Secção de Contra-Ordenações.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com outros departamentos, quando tal seja necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Submeter a despacho do Secretário Regional os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior;

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas e regulamentares que vierem a revelar-se necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector dos transportes terrestres da Região;

Instaurar e decidir nos processos de contra-ordenação no âmbito da actuação da DRTT;

Propor ao Secretario Regional a fixação de tarifas;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Gabinete Técnico de Apoio (GTA);

Assessoria Jurídica (AJ):

Direcção de Serviços de Viação (DSV);

Direcção de Serviços de Transportes Terrestres (DSTT).

Proceder a estudos e analises do tráfego rodoviário terrestre regional, estabelecendo planos para o seu ordenamento e controlo, em colaboração com as diversas entidades públicas;

Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;

Coordenar o serviço de apoio administrativo e logístico da DRTT;

Proceder ao acompanhamento, ao estudo e à apresentação de medidas em matéria da organização e do funcionamento interno da DRTT.

Coordenar as acções relativas às áreas da viação, das contra-ordenações e da segurança rodoviária e garantir a necessária articulação entre as respectivas divisões;

Definir os métodos de selecção de condutores e promover a elaboração dos meios de avaliação utilizados nos exames;

Planear os cursos de formação de instrutores e subdirectores de escolas de condução;

Promover as medidas adequadas à eficiente interligação com as entidades fiscalizadoras nas matérias da competência dos serviços;

Garantir a prestação das informações necessárias às entidades fiscalizadoras, designadamente no que concerne à execução de penas relativas a processos crime ou processos de contra-ordenação;

Promover campanhas de prevenção e segurança rodoviária;

Assegurar o cumprimento da lei em matéria de acesso e fornecimento de informação constante do registo de infracções do condutor;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Divisão de Viação;

Divisão de Contra-Ordenações;

Divisão de Prevenção Rodoviária.

Assegurar a realização dos exames aos candidatos a condutores e dos exames especiais aos condutores de veículos;

Promover a uniformização dos critérios de avaliação de instruendos, definindo as formas de intervenção dos inspectores de viação;

Assegurar o procedimento administrativo relativo ao licenciamento de escolas de condução;

Fiscalizar e vistoriar as condições das instalações, apetrechamento e organização das escolas de condução e do ensino ministrado, bem como instaurar processos de inquérito e levantar autos por infracção ao regime jurídico do ensino da condução;

Realizar os cursos de formação de instrutores e subdirectores de escolas de condução e, posteriormente, assegurar a realização de exames e emissão das respectivas licenças;

Assegurar o procedimento relativo ao licenciamento de veículos de instrução.

Coordenar o registo e a organização dos autos de notícia por contra-ordenação ao Código da Estrada, seus regulamentos e demais legislação aplicável em matéria de viação e de transportes terrestres cuja competência decisória seja da DRTT;

Solicitar a intervenção das autoridades fiscalizadoras na instrução dos processos, nos termos da lei;

Assegurar a realização de toda a tramitação processual anterior e posterior à decisão do director regional;

Coordenar a execução das decisões dos processos de contra-ordenação ou ordenar a sua execução junto do tribunal competente, assim como admitir o pagamento diferido ou em prestações;

Acompanhar os processos judiciais em sede de recurso das decisões relativas aos processos de contra-ordenação;

Coordenar a execução das penas acessórias ou das medidas de segurança de inibição de conduzir determinadas em processo crime;

Coordenar o registo das sentenças relativas aos crimes praticados no exercício da condução;

Coordenar o registo das decisões administrativas definitivas ou das decisões judiciais dos processos de contra-ordenação;

Solicitar a apreensão de títulos de condução às autoridades fiscalizadoras;

Participar criminalmente junto do tribunal competente nos casos de incumprimento em matérias da competência da Divisão, quando a lei comine tal consequência.

Estudar as causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito, quer em sede de comportamento dos utentes na via pública, quer ao nível da análise dos locais ou zonas de acumulação de acidentes;

Propor as medidas que deverão ser adoptadas e, posteriormente, acompanhar e estudar a eficácia das mesmas;

Conceber, planear, executar ou acompanhar a execução de campanhas de sensibilização para a prevenção e segurança rodoviária.

Secção de Condutores;

Secção de lnstruendos;

Secção da Base de Dados dos Condutores;

Secção de Execução de Penas e do Cadastro do Condutor.

Coordenar as acções relativas às áreas dos transportes terrestres, inspecções e homologações e garantir a necessária articulação entre as respectivas divisões;

Coordenar o desenvolvimento do exercício da indústria de transporte público rodoviário de passageiros por meio de veículo com mais de nove lugares, assegurar o licenciamento da actividade e, ainda, garantir uma adequada organização do mercado de transportes não regulares;

Coordenar o processo de homologação de cursos de formação de motorista de táxi, assim como o respectivo processo de certificação profissional para acesso à profissão;

Assegurar o processo de autorização para exercício da indústria de automóveis de aluguer sem condutor;

Coordenar o processo de licenciamento para acesso à actividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, acompanhar o seu desenvolvimento e a organização do mercado;

Proceder à matrícula dos veículos automóveis, assim como ordenar o seu cancelamento;

Assegurar a emissão dos livretes dos veículos;

Promover uma eficiente interligação dos serviços com os centros privados de inspecção periódica de veículos;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Divisão de Transportes Terrestres;

Divisão de Homologações e Inspecções.

Licenciar os veículos a afectar à indústria de transporte público rodoviário de passageiros;

Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado para transportes nacionais por conta própria;

Realizar o processo de licenciamento para acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;

Assegurar o licenciamento para o exercício da indústria de transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, em veículos turísticos e em veículos isentos de distintivo e cor padrão;

Assegurar a realização de exames para reconhecimento de capacidade profissional para efeito de acesso às actividades de transporte público rodoviário de passageiros, de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros e de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem;

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos diversos sectores de actividade económica na área dos transportes terrestres.

Homologar veículos automóveis, reboques ou ciclomotores;

Aprovar marcas, modelos, componentes e acessórios;

Assegurar a realização dos diversos tipos de inspecções que estejam cometidas à DRTT;

Estabelecer regras e zelar pela uniformidade de critérios nos actos de inspecção de veículos;

Verificar e acompanhar a instalação e o apetrechamento dos centros de inspecção de veículos e, posteriormente, fiscalizar o seu funcionamento;

Prestar a devida informação técnica aos centros de inspecção periódica necessária à correcta execução das inspecções;

Atribuir autorizações especiais de circulação e passagem de licenças aos veículos sujeitos a inspecção prévia;

Executar peritagens e emitir pareceres técnicos.

Secção dos Transportes Terrestres de Passageiros;

Secção dos Transportes Terrestres de Mercadorias;

Secção de Veículos.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.

O estágio inclui a frequência de curso(s) de formação directamente relacionado(s) com as funções a exercer;

O número de estagiários não pode ultrapassar em mais de 30% o número de lugares vagos existentes no conjunto das categorias que se integram em dotação global;

O estágio tem duração até um ano, a fixar no aviso de abertura do concurso, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.