LegalizeResolução n.º 7/2001 (2.ª série)
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Resolução n.º 7/2001 (2.ª série). - Portugal assumiu a Presidência da União Europeia e da União da Europa Ocidental no decurso do 1.º semestre do ano 2000, tendo sido criada para o efeito uma estrutura de projecto com o objectivo de preparar e assegurar a organização e logística da Presidência. Tal estrutura de projecto foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/98, de 25 de Novembro, tendo sido objecto de publicação no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1998, e de acordo com o seu n.º 2 "o mandato da estrutura de projecto tem início no dia 1 de Janeiro de 1999 e termina em 31 de Dezembro de 2000".
Através da resolução do Conselho de Ministros n.º 68/98 (2.ª série), de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1998, foi nomeado encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para as questões de organização e logística da Presidência da União Europeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. João Pedro Leone Zanatti Rodrigues. A referida nomeação foi efectuada pelo período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Julho de 2000.
Considerando, todavia, que subsistem questões pendentes relativas à estrutura de organização e logística da Presidência, nomeadamente de índole financeira, administrativa e patrimonial, julga-se necessário, pela sua relevância política, designar um funcionário do quadro diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros para continuar a acompanhar em dedicação exclusiva aquelas matérias, afigurando-se como mais adequado para o efeito, e de acordo com as características das funções a desempenhar, o recurso à figura de encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Prorrogar, com efeitos reportados a 1 de Agosto até 31 de Dezembro de 2000, tendo em conta a relevância das questões ligadas à organização e logística da Presidência da União Europeia, que Portugal assumiu no decurso do 1.º semestre do ano 2000, a nomeação do encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. João Pedro Leone Zanatti Rodrigues.
2 - O encarregado de missão é equiparado a director-geral para efeitos remuneratórios e de representação.
14 de Dezembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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