LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 73/2001 — Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades com o Acidente Resultante do…
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Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades com o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades com o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Proceder à remessa de certidões com a reprodução autenticada dos documentos e declarações à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos, designadamente apuramento de eventuais ilícitos criminais, em situações como o desaparecimento das cassetes de vídeo do arquivo da Junta Autónoma de Estradas e o desaparecimento dos processos de contra-ordenação do arquivo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.
A declaração de cada depoente perante a Comissão será enviada, se autorizado pelo próprio, nos termos do artigo 15.º da Lei das Comissões de Inquéritos.
Aprovada em 31 de Outubro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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