LegalizeResolução n.º 73/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 73/2001 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, foi criado o Instituto Nacional de Aviação Civil, adiante designado por INAC, o qual, como determina o n.º 2 do artigo 1.º, tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do INAC, foram nomeados, pela resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99 (2.ª série), de 17 de Dezembro de 1998, com produção de efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1998, para presidente do conselho de administração o comandante de aviões Luís Jorge da Costa Gomes Lopes e vogais do mesmo órgão o brigadeiro engenheiro aeronáutico José Manuel da Costa Neves e os licenciados José Jorge de Melo Correia, Maria de Fátima Santos Viegas e Luís António Fonseca de Almeida.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, aplicável por via do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do INAC, anexos ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete ao Conselho de Ministros exonerar os membros do referido conselho de administração.
Considerando que os factos apurados na auditoria efectuada pela Direcção-Geral do Orçamento integram a previsão do n.º 3 e suas alíneas do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e pela sua gravidade inviabilizam, de forma definitiva e irreversível, a relação de confiança em que deve assentar a relação dos gestores públicos com o Estado;
Considerando que os vogais do conselho de administração licenciados José Jorge de Melo Correia e Luís António Fonseca de Almeida colocaram o seu lugar à disposição;
Considerando que a vogal do conselho de administração licenciada Maria de Fátima Santos Viegas apresentou o seu pedido de demissão:
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, com motivo justificado, do cargo de presidente do conselho de administração do INAC o comandante de aviões Luís Jorge da Costa Gomes Lopes e do cargo de vogal do conselho de administração do INAC o brigadeiro engenheiro aeronáutico José Manuel da Costa Neves.
2 - Exonerar, a seu pedido, dos cargos de vogal do conselho de administração do INAC os licenciados Maria de Fátima Santos Viegas, José Jorge de Melo Correia e Luís António Fonseca de Almeida.
3 - A presente resolução produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2001.
8 de Junho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).