LegalizePortaria n.º 75/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 75/2001 (2.ª série). - Considerando que em 16 de Julho de 1999 cessou a comissão de serviço a engenheira Luísa Maria Hermenegildo Pintão, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, à data directora de serviços das Florestas da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, mantendo-se em regime de gestão corrente até 29 de Julho de 1999;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pela Portaria n.º 559/99, de 27 de Julho, um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos a partir de 29 de Julho de 1999.
22 de Dezembro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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