LegalizePortaria n.º 759/2001 (2.ª série)
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Portaria n.º 759/2001 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Março de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi reconstituída a carreira militar, nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelos artigos 1.º, 2.º e 6.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, do seguinte militar:
SCH INF (01701370) José Cesar Eleutério Paulo.
Com a aplicação da citada lei, compete-lhe a reconstituição da carreira conforme se indica:
Mantém as antiguidades de furriel e de segundo-sargento reportadas a 6 de Julho de 1973 e de 1975, respectivamente;
Primeiro-sargento, com a antiguidade de 6 de Julho de 1978;
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 30 de Julho de 1988;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1996.
Tem direito à atribuição da gratificação de pára-quedista na totalidade (72 semestres) no cálculo da sua pensão, aquando da sua passagem à situação de reserva (Decreto-Lei n.º 75/83, de 8 de Fevereiro), em virtude de lhe terem sido apenas considerados os semestres correspondentes ao tempo de serviço prestado nas tropas pára-quedistas, bem como a consideração do respectivo aumento de tempo de serviço.
Conta a antiguidade no posto de sargento-chefe desde 1 de Janeiro de 1996 e tem direito aos vencimentos do novo posto, após revisão, desde 1 de Setembro de 2000, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto. Transita para o escalão 2 em 1 de Janeiro de 1998 e para o escalão 3 em 1 de Janeiro de 2001 da estrutura remuneratória no posto de sargento-chefe, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Fica posicionado na escala de antiguidade do quadro especial de infantaria, no posto de SCH, à esquerda do SCH INF (02336664) Mário de Jesus Damas e à direita do SCH INF (03567070) António Morgado Luís.
5 de Abril de 2001. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.
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