LegalizePortaria n.º 789/2001 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Palmeirinha a zona de caça associativa da…
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2 atos modificativos · 2006-01-05, Portaria n.º 21/2006 — Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 7…
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Palmeirinha a zona de caça associativa da Palmeirinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé
de 23 de Julho
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Loulé:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Palmeirinha, com o número de pessoa colectiva 505332914 e sede na Rua do Dr. Coelho de Carvalho, 10, 2.º, direito, Faro, a zona de caça associativa da Palmeirinha (processo n.º 2598-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé, com a área de 780,46 ha, conforme planta anexa à presente portaria, e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal modelo n.º 10, definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
3.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
4.º Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Julho de 2001.
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