LegalizePortaria n.º 791/2001 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Tojeira, abrangendo os…
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1 ato modificativo · 2010-10-20, Portaria n.º 1078/2010 — Renova a concessão da zona de caça associativa das Herdades da T…
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Tojeira, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades da Tojeira Branca, Tojeira Preta, Parradinhos e outras sitos nas freguesias da Póvoa de São Miguel e Santo Amador, município de Moura
de 24 de Julho
Pela Portaria n.º 836/95, de 13 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores Amigos do Rato a zona de caça associativa das Herdades da Tojeira e outras (processo n.º 667-DGF), situada nas freguesias de Póvoa de São Miguel e Santo Amador, município de Moura, com uma área de 1335,30 ha, válida até 12 de Julho de 2001.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Tojeira e outras (processo n.º 667-DGF), abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades da Tojeira Branca, Tojeira Preta, Parradinhos e outras, sitos nas freguesias da Póvoa de São Miguel e Santo Amador, município de Moura, com uma área de 1335,30 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2001.
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