LegalizePortaria n.º 793/2001 — Concessiona, até 31 de Maio de 2013, à Associação de Caçadores de Vale de Cebolas a zona de caça associativa de Vale de…
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1 ato modificativo · 2005-12-12, Portaria n.º 1283/2005 — Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º…
Concessiona, até 31 de Maio de 2013, à Associação de Caçadores de Vale de Cebolas a zona de caça associativa de Vale de Cebolas, sito na freguesia de Canha, município do Montijo
de 25 de Julho
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, até 31 de Maio de 2013, à Associação de Caçadores de Vale de Cebolas, com o número de pessoa colectiva 500524971 e sede na Herdade do Escatelar, Canha, Montijo, a zona de caça associativa de Vale de Cebolas (processo n.º 2595-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Cebolas», sito na freguesia de Canha, município do Montijo, com uma área de 316,25 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
3.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
4.º Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Julho de 2001.
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