LegalizePortaria n.º 812/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 812/2001 (2.ª série). - O município de Portalegre pretende adquirir o imóvel denominado "Quartel de São Brás", antigo PM 3/Portalegre, sito na Praça da República, em Portalegre, disponibilizado pelo Ministério da Defesa Nacional, para alienação em hasta pública, a qual não se chegou a realizar em virtude da presente cessão ao referido município, para a instalação do Centro Cultural.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município de Portalegre do imóvel denominado "Quartel de São Brás", sito na Praça da República, em Portalegre, que se encontra inscrito, em nome do Estado, na matriz predial urbana da freguesia da Sé sob o artigo 223 e registado na Conservatória do Registo Predial, a seu favor, sob o n.º 9083, a fl. 140 v.º do livro F-15.
2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o referido imóvel se destina à instalação do Centro Cultural de Portalegre.
3.º A presente cessão efectua-se mediante o pagamento de importância de 86 730 000$00, cuja repartição de verbas será efectuada por despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças, de harmonia com a legislação aplicável, designadamente da Lei do Orçamento do Estado n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
4.º O pagamento da compensação acima mencionada será efectuado no acto de assinatura do respectivo auto de cessão.
5.º Esta cessão fica sujeita ao estipulado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou a indemnização por benfeitorias realizadas.
6.º O auto de cessão poderá ser celebrado após a assinatura da presente portaria.
23 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).