LegalizePortaria n.º 828/2001 (2.ª série)
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Portaria n.º 828/2001 (2.ª série). - Por portaria de 8 de Abril de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de coronel, e reconstituída a carreira do militar nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, conjugado com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2000, de 7 de Novembro, o seguinte militar:
MAJ CAV (falecido) 42050753, Orlando José do Espírito Santo Ramos.
Com a aplicação da citada lei compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1954;
Tenente, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1956;
Capitão, com a antiguidade de 22 de Maio de 1961;
Major, com a antiguidade de 28 de Abril de 1969;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 31 de Dezembro de 1976;
Coronel, com a antiguidade de 31 de Março de 1983.
Fica posicionado na escala de antiguidade do quadro especial de cavalaria à esquerda do coronel de cavalaria 51412111, José Eduardo de Carvalho Paiva Mourão e à direita do coronel de cavalaria 51211211, António Augusto Chiado Caçote.
Considerando a data de antiguidade no posto de coronel (31 de Março de 1983) e a data que foi desligado do serviço (31 de Dezembro de 1992), tem direito ao vencimento do posto de coronel no 4.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90. Os efeitos financeiros da presente correcção da antiguidade, produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
23 de Abril de 2001. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.
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