LegalizePortaria n.º 855/2001 — Altera a Portaria n.º 830/83, de 9 de Agosto (cria o cartão para uso dos indivíduos autorizados a tramitar despachos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 830/83, de 9 de Agosto (cria o cartão para uso dos indivíduos autorizados a tramitar despachos nas estâncias aduaneiras)
de 27 de Julho
O Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, que aprovou o Estatuto dos Despachantes Oficiais, foi objecto de recente alteração pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 21 de Fevereiro, que, em execução da autorização legislativa constante do n.º 6 do artigo 69.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, veio regulamentar o direito de apresentar declarações perante a alfândega.
O direito de declarar por parte dos donos ou consignatários das mercadorias e a abertura da representação indirecta à livre concorrência entre despachantes oficiais e outros declarantes aconselham que sejam adoptadas cautelas mínimas de identificação das pessoas que nela podem actuar, designadamente dos empregados dos donos ou consignatários das mercadorias, bem como dos seus representantes que não sejam despachantes oficiais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do § 2.º do artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com a redacção introduzida pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/2001, de 21 de Fevereiro, que o n.º 1.º da Portaria n.º 830/83, de 9 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:
«1.º É criado o cartão para identificação dos empregados dos donos ou consignatários das mercadorias, bem como dos seus representantes que não sejam despachantes oficiais, de modelo anexo a esta portaria.»
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 20 de Junho de 2001.
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