LegalizePortaria n.º 857/2001(2.ªsérie)
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Portaria n.º 857/2001 (2.ª série). - Considerando que o Estado celebrou com a Albano Retério Neves Alves - Distribuição de Papel, S. A., os contratos públicos de aprovisionamento n.os 911 000, 911 001, 911 002, 911 003, 911 004, 911 005 e 911 006 (papel para fotocópia), 911 032 (papel para duplicador a stencil), 911 034 e 911 035 (papel para impressão em offset), 911 037 (formulário contínuo), 911 040 (sobrescritos e bolsas), 911 042 (pastas de arquivo), 911 050 (toalhas de mão) e 911 055 (rolo de papel para marquesa), todos homologados pela Portaria n.º 906/99, de 27 de Agosto;
Considerando que a Albano Retério Neves Alves, S. A., procedeu a uma reestruturação económica e financeira, na sequência da qual foi constituída a sociedade comercial anónima Albano Retério Neves Alves - Distribuição de Papel, S. A.;
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a Albano Retério Neves Alves, S. A., solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para ceder a sua posição contratual nos contratos supracitados a favor da Albano Retério Neves Alves - Distribuição de Papel, S. A., tendo para o efeito sido cumpridos os formalismos contidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar a cessão da posição contratual a favor da Albano Retério Neves Alves - Distribuição de Papel, S. A., relativamente aos contratos públicos de aprovisionamento n.os 911 000, 911 001, 911 002, 911 003, 911 004, 911 005 e 911 006 (papel para fotocópia), 911 032 (papel para duplicador a stencil), 911 034 e 911 035 (papel para impressão em offset), 911 037 (formulário contínuo), 911 040 (sobrescritos e bolsas), 911 042 (pastas de arquivo), 911 050 (toalhas de mão) e 911 055 (rolo de papel para marquesa), todos homologados pela Portaria n.º 906/99, de 27 de Agosto, em que é cedente a Albano Retério Neves Alves, S. A.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
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